O final do ano para Paulo Garcia tem sido polêmico. Depois da novela do reajuste abusivo do IPTU, agora o prefeito petista quer permutar e vender áreas da prefeitura. Acontece que quase metade dessas áreas era destinada originalmente para construção de creches, unidades de saúde e espaço para convivência de crianças e adolescentes.
Os vereadores de oposição já estão de cima do projeto de lei do Executivo que está chegando na Câmara Municipal. A matéria seria votada nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas a sessão não aconteceu por falta de quórum.
O vereador Elias Vaz (PSB) aponta irregularidades graves no projeto, que prevê a desafetação de 18 áreas públicas municipais, somando quase 209 mil metros quadrados, principalmente na região sul de Goiânia. Segundo o vereador, a iniciativa do Município de desafetar os terrenos viola o Plano Diretor e a Lei Complementar nº 78, de 1999, que estabelece normas para uso e alienação de bens municipais.
A lei complementar veda a desafetação de áreas públicas destinadas à construção de praças, escolas, postos de saúde, hospitais, creches e centros de convivência, exceto se a medida for adotada para implantação de projetos de infra-estrutura e de habitação de interesse social. “A maioria das áreas já têm destinação. A maior delas, no Parque Lozandes, por exemplo, é destinada à obra para atender crianças e adolescentes. Há terrenos para a construção de Cmeis e serviços para atendimento de idosos e não para esse absurdo que a prefeitura quer impor à sociedade, a privatização de áreas públicas”,afirma Elias Vaz.
Autorização para verticalização
Outro problema grave apontado pelo vereador é que o projeto enviado pela prefeitura contraria o modelo de ocupação da cidade estabelecido pelo Plano Diretor. A lei 8767, regulamentada em 2009, admite Projetos Diferenciados de Urbanização, os PDUs, para a ocupação de vazios urbanos, áreas acima de 62,5 metros quadrados, parceladas ou não, e lotes vagos, como terrenos desocupados entre dois prédios.
Uma das modalidades é o PDU-I, que se caracteriza por ocupações de alta densidade, geralmente prédios, mas apenas ao longo de eixos de desenvolvimento exclusivos, como corredores de transporte coletivo na T-9, Goiás e Avenida 85, e nos eixos de desenvolvimento preferenciais, como o corredor 17-Av. Pedro Ludovico e corredor Goiás Norte. Mas a prefeitura libera a modalidade PDU-I, que representa, na prática, autorização para verticalização, com a construção de grandes prédios, em todas as 18 áreas que pretende desafetar e que não se enquadram nas exigências previstas por lei.
“A lei do PDU respeita o Plano Diretor, oferecendo diretrizes de ocupação do solo e ordenamento territorial da cidade. Mas a prefeitura quer autorizar o crescimento da cidade em regiões fora dos eixos de transporte coletivo para atender interesses financeiros e não o bem da cidade. Aprovar essa lei significa rasgar o Plano Diretor. Depois da derrota no projeto que iria aumentar o IPTU e o ITU, agora a prefeitura quer encontrar outra forma de arrecadação ao invés de sanar problemas de administração, que poderiam resultar em economia”, ressalta Elias Vaz.
O vereador chama a atenção para outro problema: a venda de áreas públicas, com permissão de adensamento de prédios, na região do Paço Municipal, onde também estão condomínios residenciais, vai tumultuar ainda mais o trânsito. “Depois é preciso usar dinheiro público para construir viadutos na tentativa de amenizar o problema, que a própria prefeitura está provocando”, finaliza Vaz.
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