Operação Lavajato: STF forma maioria para mandar Collor para a cadeia

 O ex-presidente Fernando Collor de Mello dev e ir para a cadeia. É que o STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria de votos na 6ª feira (8.nov.2024) para manter a condenação do ex-presidente Fernando Collor a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato.

No plenário virtual da Corte o placar é de 6 votos a 2 para rejeitar um recurso da defesa contra a condenação. O julgamento virtual está previsto para terminar na 2ª feira (11.nov).

O placar foi obtido com voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Para o magistrado, não há irregularidades na decisão que condenou Collor.

“A decisão recorrida analisou com exatidão a integralidade da pretensão jurídica deduzida, de modo que, no presente caso, não se constata a existência de nenhuma dessas deficiências”, disse o ministro.

Além de Moraes, votaram para manter a condenação os ministros Edson Fachin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Roberto Barroso e Luiz Fux.

Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela redução da pena de Collor para 4 anos por entenderem que houve erro na dosimetria da pena. Cristiano Zanin se declarou impedido para julgar o caso.

Em maio de 2023, o tribunal entendeu que Collor, como antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes se deram de 2010 a 2014.

Preços dos alimentos disparam, e inflação sobe 0,56% em outubro

 O IBGE mostra que a vida está mais cara no Brasil. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial da inflação no Brasil, foi de 0,56% em outubro e ficou 0,12 ponto porcentual acima da taxa de setembro (0,44%). Os dados foram divulgados nesta sexta-feira, 8, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A alta acumulada do IPCA acumula é de 3,88% e, nos últimos 12 meses, de 4,76%, acima dos 4,42% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em outubro de 2023, a variação havia sido de 0,24%.

Fonte: IBGE

Os impactos mais significativos vieram da alta de preços relacionados à habitação, especialmente energia elétrica, e dos produtos alimentícios.

Dos 9 grupos pesquisados, 7 tiveram alta da inflação

Dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados, os que tiveram maior alta de preços e, portanto, maior impacto na inflação de outubro, foram habitação e alimentação e bebidas, com impacto de alta de 1,49% e 1,06%, respectivamente. Cada um teve impacto de 0,23 ponto porcentual.

Veja os dados:

Fonte: IBGEFonte: Revista Oeste

Refis de Aparecida segue até 8 de novembro com descontos de até 90%

 

Regularização dos débitos pode ser feita on-line, nas agências do SAC e em três Vapt-Vupts

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024 de Aparecida de Goiânia que teve início no dia 14 de outubro segue até o dia 08 de novembro. Neste período, contribuintes que estiverem em débito com o município poderão negociar o pagamento à vista ou parcelado de tributos como Imposto Territorial Urbano (ITU), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS), Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e outros.

“O Refis oferece condições especiais para o cidadão pagar impostos e ficar em dia com o município. É uma oportunidade importante, uma vez que muitas pessoas querem regularizar as contas. Esses recursos são revertidos em obras de infraestrutura, mobilidade, educação e saúde”, enfatiza o secretário da Fazenda, Einstein Paniago.

As solicitações de adesão ao Refis podem ser realizadas através do site www.aparecida.go.gov.br ou nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC. Nas unidades do SAC localizadas nos Vapt-Vupt o atendimento deve ser agendado previamente. Estão aptos a aderir ao Refis os contribuintes pessoas físicas ou empresas, inclusive as que estão em recuperação judicial.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Para aderir on-line e pagar à vista, basta o contribuinte acessar o site www.aparecida.go.gov.br , clicar no menu “serviços” ,  selecionar “Serviços ao Cidadão”; em seguida clicar em “Débitos”; e na sequência, clicar em “Débitos/Certidão do Contribuinte” ou em “Débitos/Certidão do Imóvel”.

O pagamento à vista oferece o maior desconto, com redução de 90% sobre multas e juros. Já quem optar pelo parcelamento pode escolher entre duas opções: desconto de 70% para pagamento em até seis vezes ou 60% para parcelamento de sete a doze vezes. O vencimento da primeira parcela ou do pagamento à vista deve ocorrer até 28 de novembro.

Cartão de crédito

O contribuinte  pode também parcelar os tributos municipais e taxas no cartão de crédito mantendo o mesmo percentual de desconto. Basta consultar o valor no site da Prefeitura de Aparecida, gerar o boleto com código de barras e fazer o pagamento. Para parcelar no cartão de crédito, o contribuinte deve acessar o item “Serviços” (no lado superior direito do site) e, então, “Pagar Tributo com Cartão de Crédito” (pela plataforma CredPay).

Confira os pontos de atendimento presencial do Refis 2024:

SAC Cidade Administrativa

Rua Gervásio Pinheiro, APM, Térreo, Residencial Solar Central Park

Atendimento das 8h às 17h

SAC Centro

Rua João Batista de Toledo nº 16, Centro

Atendimento das 8h às 17h30

SAC Veiga Jardim

Av. Desembargador Eládio de Amorim, APM, Lote 07, Parque Veiga Jardim

Atendimento das 8h às 17h

SAC Polo Empresarial Goiás

Rua 01 esquina c/Eixo Primário, Qd.03, lt. 13 e 14, Polo Empresarial

Atendimento das 8h às 17h

SAC Parque Flamboyant

Praça CEU, Parque Flamboyant

Atendimento das 8h às 17h

SAC Cidade Livre

Av. Independência, Qd. 37, Pátio Independência, Cidade Livre

Atendimento das 8h às 17h

SAC Cidade Empresarial

Rua 200, Lote 1E, Quadra 3-B, Lojas 16 e 18, Edifício Manhattan Center, Condomínio Cidade, Bairro Vera Cruz

Atendimento das 8h às 17h30

SAC Vila Brasília

Av. São Paulo, Qd. 42, Lt. 14, sala 01, Jardim das Esmeraldas

Atendimento das 8h às 17h

SAC Parque Industrial Vice-presidente José Alencar

Rua 02, quadra 03, lote 16, Parque Vice-Presidente José Alencar, Real Grandeza

Atendimento das 8h às 17h30

Vapt-Vupt Garavelo Shopping

Avenida Igualdade

Atendimento das 8h às 17h

Vapt-Vupt Admar Otto (Buriti Shopping)

Av. Rio Verde, quadra 102, lote A, Vila São Tomás

Atendimento das 8h às 17h

Vapt-Vupt Araguaia Shopping

Rua 44, nº 399, Setor Ferroviário, Goiânia

Atendimento das 8h às 17h

Toffoli elege o cidadão comum do Brasil que é para o que será. Leia agora o artigo de Demóstenes Torres!

 

Ministro completa 15 anos no STF e coletânea de artigos escritos por personalidades políticas mostra que suas decisões ajudam a fazer o que será um país melhor

A editora Fórum lançou os 2 volumes de “Constituição, Democracia e Diálogo – 15 anos de jurisdição constitucional do ministro Dias Toffoli”. A obra, com 1.750 páginas, foi coordenada por um colega seu do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, e 2 conselheiros, Daiane Nogueira de Lira (do CNJ) e Alexandre Freire (da Anatel). Os 4 não são de fazer livros só para encher estante e esses de agora furam qualquer fila de leitura.

O mosaico de decisões e a qualidade dos votos são, simplesmente, impressionantes. Sobre eles se debruçaram 191 autores dos 133 textos, advogados, professores, conselheiros, integrantes do Ministério Público, desembargadores (4 deles de Tribunais Regionais Federais) e 34 ministros atuais da área jurídica (STF, STJ, TCU, TSE, STM, AGU, Justiça), o dobro se contados os ex.

Da política, o de Estado da Defesa, o presidente do Congresso (Rodrigo Pacheco, ministeriável do Supremo) e 2 ex-presidentes da República (José Sarney e Michel Temer). Essas autoridades se esmeraram e o resultado é monumental não só na quantidade.

1/8 – Ministros do STF prestigiam Toffoli em lançamento de livro

Sérgio Lima/Poder360 – 23.out.2024

Lançamento do livro do ministro Dias Toffoli “Constituição, Democracia e Diálogo – 15 Anos de Jurisdição Constitucional do Ministro Dias Toffoli”, da Editora Fórum, no Supremo Tribunal Federal

Sérgio Lima/Poder360 – 23.out.2024

Dias Toffoli assumiu o cargo de ministro do STF em 2009, ocupando a vaga deixada pela morte do ministro Menezes Direito

Sérgio Lima/Poder360 – 23.out.2024

Atual presidente do Supremo, Barroso contribuiu com artigo para o livro sobre os 15 anos de Toffoli no STF

Sérgio Lima/Poder360 – 23.out.2024

A obra, coordenada por Gilmar Mendes, reúne artigos de advogados, políticos e figuras públicas, que celebram a atuação de Dias Toffoli no Supremo

Fellipe Sampaio /STF

Toffoli ingressou no STF em 2009 por indicação do então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT)

Fellipe Sampaio /STF

O ministro completará 57 anos em 15 de novembro e poderá permanecer no Tribunal até novembro de 2042, quando atingirá a aposentadoria compulsória aos 75 anos. Isso totalizará 33 anos como ministro do Supremo

Fellipe Sampaio /STF

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, foi uma das autoridades dos 3 Poderes presentes

Fellipe Sampaio /STF

O livro traz temas atuais do Direito. Luís Roberto Barroso escreve sobre a inconstitucionalidade da legítima defesa da honra, e Luiz Fux sobre a adaptação da Justiça à era digital

Cada voto é uma história, cada relatório é o futuro em movimento. Em conjunto, dão ideia da grandiosidade do Toffoli ministro, pois o que sai dos livros é um portento.

A prisão depois da condenação em 2ª instância, por exemplo, esteve em mídias e tribunais até o grupo ter o destemor, a sabedoria e o discernimento de cumprir o princípio constitucional da presunção de inocência. Conteúdo impopular? Sim. Como presidente do Supremo, Toffoli deu o voto de minerva para acabar com o populismo penal.

Além da Constituição, sua agilidade salvou vidas durante a crise provocada pela covid-19. Gilmar lembra que, sob a liderança de Toffoli, o STF funcionou com a celeridade que o momento impunha às providências legais necessárias. “Cuidou da competência dos entes federados para legislar e adotar medidas sanitárias de combate à epidemia” e, no auge da já transformada em pandemia, declarou a constitucionalidade da parte da medida provisória “permitindo a conciliação do binômio manutenção de empregos e atividade empresarial”.

Sua argúcia também apareceu na conexão entre as áreas de educação, saúde e tecnologia, garantindo recursos para internet no período do coronavírus.

Assim, foi na última década e meia, conciliando, exibindo “uma percepção profunda das sutilezas do direito e um talento excepcional para harmonizar os múltiplos interesses” em assuntos muito diversificados.

De reconhecimento de paternidade ao transporte de pessoas com deficiência, que devem ser integradas igualmente no ambiente de ensino. Da tributação de e-book à classificação indicativa de atrações para crianças e adolescentes. Enfrentou a violência contra a mulher, jogou no lixo a abjeta tese da legítima defesa da honra e postou-se de arrimo a quem não consegue pagar exame de DNA.

O ministro José Múcio recorda que “Toffoli teve uma atuação destacada em diversos outros julgamentos de relevância, como na análise da Lei da Ficha Limpa e em casos tributários e econômicos”.

Conforme o procurador Lenio Streck, a “13ª Vara de Curitiba, com chancela do MPF, usou todo tipo de artifícios para impedir o acesso às provas produzidas indevidamente por meio de acordos de leniência. Tantas artimanhas que até mentira contaram nos autos”, mas ressalta que Toffoli pontuou “a fragilidade dos atos da Lava Jato e aquele projeto de poder de Sergio Moro e Deltan Dallagnol”.

O presidente Roberto Barroso e mais 3 integrantes do Supremo, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Edson Fachin, escrevem sobre seu trabalho. Barroso conta que o Toffoli gestor, à frente do TSE, “implementou diversas medidas que constituem verdadeiro legado para o país”, como obrigar que se comprove, sob o olhar geral, a segurança do sistema eletrônico de votação e apuração, e propor “a criação do revolucionário Registro Civil Nacional”.

Diz Zanin que Toffoli “demonstra uma coragem singular, um olhar atento e perspicaz, além de uma sensibilidade única às questões sociais e humanas”. Fux observa a modernidade de Toffoli ao tratar de inteligência artificial já em 2020, quando comandava o CNJ.

Fachin e Carlos Eduardo Lacerda Baptista iluminam o volume 2 citando Pierre Bourdieu, que rememora outro francês: “Se, como afirma Bachelard, ‘todo químico deve combater em si o alquimista’, assim também todo sociólogo deve combater em si o próprio profeta social que, segundo as exigências de seu público, é obrigado a encarnar”.

O humilde busca a perfeição no único que dela dispõe e as entrelinhas dos votos de Toffoli estão recheadas daquilo em que acredita, a “fé na vida, fé no homem, fé no que virá”, como no poema de Gonzaguinha e Erasmo Carlos, que neste mês completa 2 anos de saudade.

Traduzidos pelo cidadão comum, a gente do povo, os votos do ministro significam que “nós podemos tudo, nós podemos mais, vamos lá fazer o que será”. Toffoli foi para o STF e há 15 anos faz o que será um país melhor. Portanto, os autores dos artigos sequer precisaram elogiá-lo, bastou-lhes enumerar sua produção.

Novo RG será obrigatório: confira o prazo e como agendar o seu

 Em busca de maior segurança e praticidade, o Brasil introduziu uma nova versão do Registro Geral (RG), que começará a ser obrigatória para os cidadãos. O novo documento de identificação, denominado Carteira de Identidade Nacional (CIN), visa unificar e simplificar a identificação pessoal, utilizando o número do CPF como referência principal.

De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a adesão ao novo RG já abrange mais de 12 milhões de brasileiros. Este documento moderno também incorpora um QR Code, facilitando a validação de suas informações e mitigando o risco de fraudes.

Por que o Novo RG é Importante?

Novo RG / © Instituto-Geral de Perícias do Rio Grande do Sul

O principal objetivo da atualização do RG é aumentar a segurança. Utilizar o CPF – que já é um cadastro único em nível nacional – como número de identificação, elimina redundâncias e harmoniza os registros existentes. Essa mudança torna o processo de identificação pessoal mais simples e seguro, aumentando a confiança na autenticidade dos documentos.

Além disso, a nova versão do RG permite a inclusão de outros dados, como o número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o Número de Identificação Social (NIS), entre outros. Essa facilidade centraliza dados importantes em um único documento, tornando o uso diário mais prático para o cidadão.

Como Solicitar a Nova CIN?

• Agendamento: A maioria dos estados oferece um sistema de agendamento online para solicitar a nova CIN. Essa ferramenta facilita o processo e evita longas filas nos postos de atendimento.
• Local de Atendimento: O órgão responsável pela emissão do RG em cada estado é o local indicado para solicitar a nova CIN.

Prazo para Emissão e Validade:

• Cronograma de Transição: O governo federal estabeleceu um prazo para a troca completa do RG tradicional pela nova CIN: até 28 de fevereiro de 2032.
• Validade do RG Antigo: Após a data limite, o RG tradicional deixará de ser válido em todo o território nacional.

Observação: É importante ressaltar que as informações sobre agendamento, locais de atendimento e prazos podem variar de acordo com cada estado. Recomenda-se consultar o site ou órgão responsável em seu estado para obter informações mais precisas e atualizadas.

Por ser um documento mais seguro e de fácil validação, a nova CIN tende a facilitar diversas situações do dia a dia, como a abertura de contas bancárias, a contratação de serviços de crédito, entre outros. A centralização de informações reduz o número de documentos físicos que uma pessoa precisa carregar, e a presença de um QR Code permite verificações rápidas e eficientes por instituições autorizadas.

Fonte: Terra Brasil Notícias

Reforma Tributária: prefeitos eleitos começam 2025 com os desafios da transição

 

Novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) passará a substituir o ISS e o ICMS, principais fontes de receita dos municípios brasileiros

Os mais de 5,5 mil prefeitos eleitos em outubro começam 2025 com um desafio dos grandes: conduzir seus municípios na transição tributária prevista pela EC 132/23 para ocorrer entre 2025 e 2028. Nesse período de adaptação, o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) passará a substituir o ISS e o ICMS, impactando diretamente a principal fonte de receita dos municípios brasileiros.

O IBS, que promete unificar a tributação sobre bens e serviços, surge como uma tentativa do governo federal de simplificar o sistema tributário brasileiro. No entanto, especialistas alertam que essa mudança poderá trazer sérias consequências, especialmente para os municípios menores —  que somam cerca de 4,8 mil cidades no país — que frequentemente dependem de receitas do ISS para financiar serviços essenciais.

O mestre em Direito Tributário pela USP, Carlos Crosara, elenca alguns desses desafios.

“O primeiro deles será a convivência com dois regimes jurídicos tributários — o que já aumenta ainda mais a complexidade do sistema. No período de transição, o ISS ainda vai estar valendo com toda sua legislação e regulamentação e vai começar a entrar em vigor, paulatinamente, o IBS. E vai gerar também uma necessidade de investimento em tecnologia e infraestrutura, para rodar esses dois sistemas.”

Não cumulatividade do IBS

Outro ponto levantado por Crosara, que pode trazer desafios para os gestores municipais, é a questão da não-cumulatividade do IBS.

“A não-cumulatividade consiste em, se você tiver uma tributação numa transação anterior, você pode aproveitar esse imposto que você arcou na operação anterior, para abater do imposto devido na transação posterior.”

Neste ponto, para Crosara, será necessário uma grande modificação na escrituração dos contribuintes para poder usar essa nova sistemática não-cumulativa, já que nem eles, nem os fiscais tributários, estão acostumados a esse novo modelo. “Vai ser um longo período de adaptação até que eles se habituem a esse novo modelo.”

Impacto para as cidades

A expectativa é que o novo imposto traga maior equidade na tributação, mas até que isso aconteça, os prefeitos — principalmente das cidades menores — terão, além de se adaptar às mudanças, garantir que a qualidade dos serviços públicos seja mantida, mesmo em um cenário de incertezas fiscais.

Ranieri Genari, advogado especialista em Direito Tributário pelo IBET, acredita que o impacto para esses gestores será grande, ainda mais no período de transição.

“Do ponto de vista de planejamento — tanto financeiro quanto orçamentário — esse prefeito vai ter um pouco mais de dificuldade para fazer essa composição orçamentária e para entender o quanto esse município pequeno vai deixar de arrecadar ou ter uma elevação dessa arrecadação. Então ele precisa entender que o estudo preliminar para que ele possa tomar essas decisões vai ser muito importante.”

O tamanho da máquina pública também pode ser um fator importante no período de transição, mas o dinamismo econômico maior das cidades de grande porte também será afetado pela reforma, como acredita o assessor de orçamento Cesar Lima.

“Geralmente, as prefeituras menores dependem mais de transferências intergovernamentais do que de sua própria arrecadação. Já para as maiores, que têm uma movimentação econômica maior, esse impacto será mais sentido, mesmo com os “amortecedores” criados para a transição — e certamente haverá perdas num primeiro momento.”

Lima ainda explica que para essas perdas foi criado o fundo de compensação — Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) — que deve atuar para zerar eventuais perdas de arrecadação advindas da reforma tributária.

O período de transição previsto pela EC 132 será de 7 anos, tempo em que IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS  —  impostos que os brasileiros pagam na hora de comprar um produto ou serviço — serão substituídos por CBS, IBS e IS.

Fonte: Brasil 61

Vídeo mostra confusão generalizada entre venezuelanos em posto de combustível de Goiânia

 Uma grande confusão envolvendo vários venezuelanos tomou conta de um posto de combustível no Setor Criméia Oeste, em Goiânia, na noite de ontem (2). Quem presenciou o tumulto relata que a situação rapidamente se transformou em uma briga generalizada, mas o motivo da discussão permanece incerto para muitos, pois a barreira do idioma dificultou o entendimento dos fatos. Clientes e funcionários do posto ficaram assustados com a intensidade da briga, que chamou a atenção de transeuntes e motoristas. “De repente, vimos uma gritaria e empurra-empurra. Ninguém conseguia entender o que estava acontecendo, porque falavam em espanhol. Foi tudo muito rápido e confuso,” relatou uma testemunha.

Vilela e Mabel vão trabalhar em parceria por Aparecida e Goiânia

 Leandro Vilela (MDB), prefeito eleito de Aparecida de Goiânia, e Sandro Mabel (MDB), prefeito eleito de Goiânia, reforçaram em entrevista conjunta ao programa Universo Polithéia, com o jornalista Luiz Gama, na noite desta quarta-feira, 30, o compromisso de parceria entre as gestões das duas cidades, que será iniciada em janeiro de 2025.

A colaboração visa unir esforços para o desenvolvimento de Aparecida e Goiânia.

Uma das prioridades destacadas será o desvio da BR-153, que liga as cidades e necessita de melhorias para facilitar o trânsito e reduzir os impactos na vida dos moradores.

“Nós somos amigos e fomos colegas de bancada no Congresso. E juntos vamos atuar para trazer benefícios para as duas cidades junto ao governo federal, por meio das bancadas parlamentares. Tenho certeza de que essa parceria será crucial para atender às demandas dos moradores das duas cidades e da região metropolitana”, comentou Vilela.

Vilela e Mabel buscarão juntos por recursos federais do Ministério dos Transportes para realizar o desvio da rodovia federal fora perímetro urbano.

Além disso, os prefeitos pretendem buscar recursos para construção do viaduto sobre a BR-153 no limite entre as cidades.

Ambos se comprometeram a trabalhar em conjunto para transformar essas melhorias em realidade, aproveitando a proximidade entre as cidades e os interesses comuns da população.

“Precisamos melhorar a mobilidade em pontos de gargalos no trânsito entre as duas cidades. Por isso vamos trabalhar para trazer os viadutos necessários para a BR-153, no Jardim Bela Vista, melhorando o fluxo e facilitando a vida do condutor que muitas vezes passa horas dentro do carro”, sublinha Mabel.

Os prefeitos eleitos destacaram que irão honrar os compromissos assumidos com os eleitores, promovendo o desenvolvimento de Aparecida e Goiânia. Vilela e Mabel ressaltaram que, com o apoio das bancadas estaduais e federais, pretendem implementar melhorias em transporte, educação e qualidade de vida para todos os habitantes da região metropolitana. Ambos declararam-se motivados para iniciar suas gestões com um trabalho conjunto focado nas necessidades da população.

“Juntos vamos fazer as duas cidades crescer e alcançar novos patamares. Trabalharemos na otimização dos recursos públicos para maximizar os benefícios para os cidadãos. Atuaremos com eficiência e responsabilidade fiscal, priorizando investimentos em setores essenciais como saúde e educação”, concluiu Vilela.