Contribuintes têm até 20 de dezembro para renegociar débitos com descontos de até 90% em Goiás

 Termina em 20 de dezembro o prazo para contribuintes goianos aderirem ao Negocie Já, programa que facilita a renegociação de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) com descontos de até 90% em multas e juros.

Os valores ainda podem ser parcelados. Os benefícios são válidos para débitos contraídos até 30 de junho de 2023 e ainda para procedimentos relativos à convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes legais.

No ICMS o desconto é de 99% para pagamento à vista e, de 40%, no parcelamento de 61 a 120 parcelas, com cada parcela mínima de R$ 300. Para o IPVA, os descontos variam de 99% na quitação à vista a 50% com pagamento entre 49 a 60 parcelas. No caso desses dois impostos, a parcela mínima é R$ 100. Contribuintes de ICMS autuados por penas pecuniárias também podem negociar suas dívidas com 90% de desconto à vista até 30% no pagamento em 61 a 120 parcelas.

Já no caso da convalidação e da extinção do crédito tributário, está previsto o parcelamento do Fundo Protege em até 60 meses de, no mínimo, R$ 200. Neste caso em especial, o fato gerador deve ter ocorrido até 31 de dezembro de 2023. As outras duas condicionantes são adimplências com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas e a inexistência de crédito tributário inscrito na dívida ativa.

Um total de R$ 4,03 bilhões foi repactuado pelo Negocie Já. Desse total, R$ 1,38 bilhão foi pago à vista, e R$ 2,64 bilhões serão quitados em parcelas. A negociação envolveu 177 mil contribuintes e a quitação de 247 mil autos de infração e 115 mil autos de infração parcelados. Os números referem-se ao período de 1º de agosto a 18 de novembro.

Os devedores de ICMS aproveitaram a oportunidade e pagaram R$ 954 milhões de impostos atrasados à vista e R$ 55 milhões de pena pecuniária. Na carteira de parcelamento negociaram R$ 2,5 bilhões de ICMS e R$ 16,7 milhões em penas pecuniárias.

Os devedores de IPVA também ingressaram no Negocie Já com o pagamento à vista de R$ 250 milhões e R$ 40 milhões parceladamente. No caso do ITCD o pagamento à vista atingiu até agora R$ 124 milhões e R$ 87 milhões parceladamente.

EUA anunciam fornecimento de minas terrestres para defesa da Ucrânia

 Os Estados Unidos anunciaram mais um reforço para o sistema de defesa da Ucrânia: minas terrestres. Por meses, o governo do presidente Joe Biden evitou enviar alguns armamentos para os ucranianos. 

O temor era provocar a Rússia e entrar em confronto direto com Moscou. Mas a intensificação dos ataques russos, que agora têm o apoio da Coreia do Norte, mudou o cálculo. Hoje (20), o secretário de Defesa, Lloyd Austin, anunciou que os Estados Unidos vão fornecer minas terrestres para reforçar a defesa da Ucrânia. 

Ele explicou que essas minas são mais seguras do que as que os ucranianos estão fabricando por conta própria.

Operação Contragolpe: PF prende General, oficiais do exército e um policial federal por planejar golpe de estado no Brasil

 

Grupo planejava matar os já eleitos Lula e Geraldo Alckmin. Além do presidente e vice-presidente, investigados miravam ministro do STF

A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (19/11) a Operação Contragolpe, para desarticular organização criminosa responsável por ter planejado um golpe de Estado para impedir a posse do governo legitimamente eleito nas Eleições de 2022 e restringir o livre exercício do Poder Judiciário.

Ao todo, um policial federal e quatro militares (da ativa ou na reserva) das Forças Especiais do Exército, conhecidos como “kids pretos”, foram presas até o início desta manhã. São eles:

• General de brigada Mario Fernandes (na reserva);
• Tenente-coronel Helio Ferreira Lima;
• Major Rodrigo Bezerra Azevedo;
• Major Rafael Martins de Oliveira;
• Policial federal Wladimir Matos Soares.

As investigações apontam que a organização criminosa se utilizou de elevado nível de conhecimento técnico-militar para planejar, coordenar e executar ações ilícitas nos meses de novembro e dezembro de 2022. Os investigados são, em sua maioria, militares com formação em Forças Especiais (FE).

Entre essas ações, foi identificada a existência de um detalhado planejamento operacional, denominado “Punhal Verde e Amarelo”, que seria executado no dia 15 de dezembro de 2022, voltado ao homicídio dos candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República eleitos.

Ainda estavam nos planos a prisão e execução de um ministro do Supremo Tribunal Federal, que vinha sendo monitorado continuamente, caso o Golpe de Estado fosse consumado.

O planejamento elaborado pelos investigados detalhava os recursos humanos e bélicos necessários para o desencadeamento das ações, com uso de técnicas operacionais militares avançadas, além de posterior instituição de um “Gabinete Institucional de Gestão de Crise”, a ser integrado pelos próprios investigados para o gerenciamento de conflitos institucionais originados em decorrência das ações.

Policiais federais cumprem cinco mandados de prisão preventiva, três mandados de busca e apreensão e 15 medidas cautelares diversas da prisão, que incluem a proibição de manter contato com os demais investigados, a proibição de se ausentar do país, com entrega de passaportes no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, e a suspensão do exercício de funções públicas. O Exército Brasileiro acompanhou o cumprimento dos mandados, que estão sendo efetivados no Rio de Janeiro, Goiás, Amazonas e Distrito Federal.

Os fatos investigados nesta fase da investigação configuram, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Golpe de Estado e organização criminosa.

Os policiais e militares podem responder, à princípio, por crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa.

Com informações da Polícia Federal

Presidente Vladimir Putin: “Usaremos armas NUCLEARES se um míssil inimigo for lançado em direção à Rússia”

 Presidente Vladimir Putin: “Usaremos armas NUCLEARES se um míssil inimigo em massa ou UAV for lançado em direção à Rússia, ou quando essas armas cruzarem o território russo…” A declaração russa foi dada após o presidente dos EUA, Joe Biden, autorizar a Ucrânia a utilizar mísseis de longo alcance fornecidos pelos americanos na guerra contra a Rússia. A mudança de postura do governo americano ocorre por conta do envio de tropas norte-coreanas para lutarem na guerra na Ucrânia ao lado dos russos.

PL repudia tentativa de vincular atentado em Brasília a Jair Bolsonaro e à direita

 

Eduardo Bolsonaro diz na nota oficial do PL que tentativa de uso político da tragédia de Brasilia é um “ato de desonestidade e falência moral”.

A polarização direita/esquerda segue quente após o suicídio de homem na Praça dos Três Poderes em Brasília. O Partido Liberal (PL) dovulgou uma nota dassinada pelo seu secretário de Relações Institucionais, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), repudiando as supostas tentativas de associar o ataque ao Superior Tribunal Federal (STF) ao ex-presidente Jair Bolsonaro e à direita brasileira.

O partido do ex-presidente afirma considerar que isso seria uma tentativa de manipulação de uma tragédia para fins políticos e a um ataque ao Projeto de Lei da Anistia.

“Essa tentativa de manipulação revela não apenas uma distorção inaceitável dos fatos, mas também o propósito malicioso de atrapalhar o andamento do Projeto de Lei da Anistia, um passo essencial para a pacificação nacional e o restabelecimento da normalidade institucional”, diz trecho da nota divulgada por Eduardo Bolsonaro.

O PL afirma ainda que incidente foi ato de suicídio de Francisco Wanderley Luiz, e “não uma tentativa de ataque aos Poderes Constituídos”, em versão não endossada pelas autoridades, que classificam o incidente, ocorrido na noite de quarta-feira, como atentado terrorista e ataque ao Estado Democrático de Direito.

Na nota, Eduardo Bolsonaro deixou claro que o autor do ato demonstrou publicamente em suas redes sociais rejeição tanto ao ex-presidente Bolsonaro quanto ao atual presidente Lula, assim como “profundo descontentamento com a polarização política”. Além disso, para desvincular o autor do ato ao ex-presidente, lembra que sua candidatura a vereador em Rio do Sul (SC) pelo PL em 2020 ocorreu quando Bolsonaro ainda não era filiado ao partido.

O PL considera que o suposto uso político da tragédia pela esquerda, sem empatia pela dor da família envolvida, é um “ato de desonestidade” e reflete uma “falência moral”. O partido conclui sua nota afirmando que “a sociedade brasileira merece um debate verdadeiro, justo e baseado na realidade dos fatos”, e que, em tempos de crise, a verdade deve sempre prevalecer sobre “interesses políticos mesquinhos e divisivos”.

Fonte: Jovem Pan News

Hospital Municipal de Aparecida é o 2º melhor hospital público do país e um dos melhores da América Latina, aponta ranking Intellat

 

Vilela vai manter Albert Einstein na gestão e ampliar o HMAP

O Hospital Municipal de Aparecida de Goiânia Iris Rezende Machado (HMAP), administrado pela Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein, é o segundo melhor hospital público do país, o único do Centro-Oeste brasileiro e está entre os melhores hospitais da América do Sul de acordo com o ranking da Intellat.

O levantamento da IntelLat, realizado anualmente há mais de 16 anos, avaliou mais de mil dados qualitativos e quantitativos de 61 hospitais latino-americanos, utilizando critérios como segurança, eficiência, tecnologia, telemedicina, sustentabilidade, gestão de pessoas, produção de conhecimento, experiência do paciente e prestígio.

O HMAP faz parte do seleto grupo de oito hospitais brasileiros que aparecem no ranking internacional com 61 unidades. O Hospital Israelita Albert Einstein (Morumbi) aparece em primeiro lugar, o Hospital Sírio-Libanês em segundo lugar, Hospital Moinhos de Vento, em Porto Alegre, em quarto lugar, o Hospital Nove de Julho (SP) em 11º, Hospital Municipal Vila Santa Catarina (São Paulo) em 16º, Hospital Municipal de Aparecida de Goiânia (HMAP) em 36º, o Hospital Edmundo Vasconcelos (São Paulo) em 43º e Hospital Israelita Albert Einstein (Goiânia) 53º.

Além do ranking principal, o HMAP figura também em uma pesquisa de prestígio realizada com 8.660 membros da comunidade hospitalar e de saúde na América Latina. Entre as unidades brasileiras, o HMAP ocupa a 12ª posição nessa avaliação, que considera a reputação e a influência das instituições de saúde.

HISTÓRICO – O HMAP foi construído pelo então prefeito Maguito Vilela, entre 2013 e 2016, com recursos do governo federal conquistados pelo ex-deputado federal Leandro Vilela (MDB), que foi eleito prefeito agora em 2024 e defende a permanência do Albert Einstein à frente da gestão do hospital.

Inaugurado em dezembro de 2018 pelo então prefeito Gustavo Mendanha desde o primeiro semestre de 2022 conta com o Albert Einstein à frente da gestão. O modelo de gestão implantado pela gestão de Mendanha inspirou o governador Ronaldo Caiado (UB) a levar o Einstein para a gestão do Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo).

O prefeito eleito Leandro Vilela já se reuniu com o presidente da Sociedade Brasileira Israelita Albert Einstein e assegurou que vai manter a entidade à frente do HMAP. “Vamos manter esta gestão de excelência e ampliar o HMAP em mais 60 leitos, sendo 30 para tratamento oncológico’’, pontuou Vilela.

A unidade conta com 235 leitos, incluindo 35 de UTI, e realiza mensalmente mais de 1.100 internações clínicas, 8 mil consultas ambulatoriais, 7 mil exames de imagem e cerca de 645 cirurgias eletivas. Com essa infraestrutura, o hospital se tornou um pilar do sistema de saúde de Aparecida, com serviços acessíveis por meio da Central Municipal de Regulação.

Operação VAR: Polícia do Rio Janeiro faz operação contra a manipulação de resultados no Campeonato Carioca

 A manipulação de resultados no futebol e as apostas esportivas continuam dando muito o que falar. Só no Senado Federal serão duas CPIs. E mesmo assim autoridades policiais em todo o Brasil se movimentam para descobrir meios que alimentam a malandragem. A Polícia Civil do Rio de Janeiro deflagrou, nesta segunda-feira (11), uma operação contra a manipulação de resultados da Série B do Campeonato Carioca de 2024. A ação, denominada “Operação VAR”, está sendo conduzida pela Delegacia do Consumidor (Decon) e visa cumprir 11 mandados de busca e apreensão contra os suspeitos envolvidos.

Um dos alvos da operação é Willian Rogatto, conhecido como “Rei do Rebaixamento”. Ele foi detido pela Interpol na última sexta-feira (8), em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. Durante seu depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado sobre Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, Rogatto declarou ter lucrado mais de R$ 300 milhões com a manipulação de resultados esportivos.

Um dos jogos em questão envolve uma partida onde, após um time liderar por 3×1 no primeiro tempo, o adversário virou o placar e venceu por 5×3. Esse resultado levantou suspeitas, já que gerou ganhos expressivos em casas de apostas da Ásia, o que chamou a atenção das autoridades.

Além de manipulação de resultados, os envolvidos também estão sendo investigados por suspeitas de lavagem de dinheiro. Os mandados de busca e apreensão foram autorizados pelo Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, e estão sendo cumpridos na Barra da Tijuca(RJ), Jacarepaguá (RJ), Vila Valqueire (RJ), Duque de Caxias, Baixada Fluminense (RJ) e no Estado de São Paulo.

Mega reserva: Bacia de Pelotas vai transformar o Brasil em potência mundial do petróleo

 

Petrobras descobre mega reserva de petróleo na Bacia de Pelotas com 15 bilhões de barris

Enquanto ONGs e até autoridades ligadas ao meio ambiente criam um grande impasse ambiental travando planos da Petrobras, a empresa brasileira decidiu concentrar seus esforços na promissora mega reserva de petróleo na Bacia de Pelotas, localizada no extremo Sul do Brasil, de deve trnasformar o Brasil em grande potência econômica do Petróleo.

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) aprovou essa nova estratégia durante um leilão em dezembro de 2023.

A Bacia de Pelotas pode gerar até 15 bilhões de barris de petróleo e surge como um novo polo estratégico para a exploração de petróleo no país. O interesse em explorar essa região está crescendo, especialmente diante da necessidade de diversificar as reservas nacionais e garantir a autonomia energética do Brasil.

Oportunidades e parcerias para exploração do petróleo na Bacia de Pelotas

A Petrobras se uniu a grandes empresas globais para potencializar a exploração especificamente na Bacia de Pelotas. A companhia formou dois consórcios significativos: um deles conta com a Shell e a chinesa CNOOC, enquanto o segundo é uma parceria exclusiva com a Shell.

Para acrescer ainda mais a competitividade da região, a Chevron adquiriu blocos na Bacia, demonstrando o crescente interesse internacional e a confiança na mega reserva de petróleo local.

Recentes descobertas na Namíbia, que identificaram 13 bilhões de barris de petróleo, inspiram esse movimento.

Segundo o geólogo Pedro Zalan, as formações geológicas da Bacia de Pelotas são semelhantes às namibianas, o que aumenta as expectativas quanto ao seu potencial. Zalan alerta que, sem novas descobertas, o Brasil poderá enfrentar uma dependência crescente de importações na próxima década.

Caminho para a produção: Desafios e expectativas 

Apesar das expectativas positivas sobre a Bacia de Pelotas, Roberto Ardenghi, presidente do IBP, ressalta que iniciar a produção requer tempo e planejamento.

As petroleiras que adquiriram blocos na região já estão iniciando medidas, como contratar levantamentos sísmicos, para avaliar melhor as reservas. Ardenghi ressalta, no entanto, que o processo total para iniciar a produção pode levar até 12 anos. A necessidade de comprovar a viabilidade econômica dos projetos exige que sejam aprovados pela ANP.

A Petrobras se reposiciona seu foco na Bacia de Pelotas, buscando novas reservas estratégicas para diminuir a dependência externa a fortalecer a segurança energética do Brasil.

Embora o foco não representa uma esperança para a empresa, é um passo importante para o futuro energético do país. O mercado e o setor energético mundial acompanhado atentamente as próximas etapas de exploração na Bacia de Pelotas, no Sul do Brasil.

Créditos: sociedademilitar.com.br

Operação Lavajato: STF forma maioria para mandar Collor para a cadeia

 O ex-presidente Fernando Collor de Mello dev e ir para a cadeia. É que o STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria de votos na 6ª feira (8.nov.2024) para manter a condenação do ex-presidente Fernando Collor a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato.

No plenário virtual da Corte o placar é de 6 votos a 2 para rejeitar um recurso da defesa contra a condenação. O julgamento virtual está previsto para terminar na 2ª feira (11.nov).

O placar foi obtido com voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Para o magistrado, não há irregularidades na decisão que condenou Collor.

“A decisão recorrida analisou com exatidão a integralidade da pretensão jurídica deduzida, de modo que, no presente caso, não se constata a existência de nenhuma dessas deficiências”, disse o ministro.

Além de Moraes, votaram para manter a condenação os ministros Edson Fachin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Roberto Barroso e Luiz Fux.

Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela redução da pena de Collor para 4 anos por entenderem que houve erro na dosimetria da pena. Cristiano Zanin se declarou impedido para julgar o caso.

Em maio de 2023, o tribunal entendeu que Collor, como antigo dirigente do PTB, foi responsável por indicações políticas para a BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, e recebeu R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da empresa. Segundo a denúncia, os crimes se deram de 2010 a 2014.

Preços dos alimentos disparam, e inflação sobe 0,56% em outubro

 O IBGE mostra que a vida está mais cara no Brasil. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial da inflação no Brasil, foi de 0,56% em outubro e ficou 0,12 ponto porcentual acima da taxa de setembro (0,44%). Os dados foram divulgados nesta sexta-feira, 8, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A alta acumulada do IPCA acumula é de 3,88% e, nos últimos 12 meses, de 4,76%, acima dos 4,42% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em outubro de 2023, a variação havia sido de 0,24%.

Fonte: IBGE

Os impactos mais significativos vieram da alta de preços relacionados à habitação, especialmente energia elétrica, e dos produtos alimentícios.

Dos 9 grupos pesquisados, 7 tiveram alta da inflação

Dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados, os que tiveram maior alta de preços e, portanto, maior impacto na inflação de outubro, foram habitação e alimentação e bebidas, com impacto de alta de 1,49% e 1,06%, respectivamente. Cada um teve impacto de 0,23 ponto porcentual.

Veja os dados:

Fonte: IBGEFonte: Revista Oeste

Refis de Aparecida segue até 8 de novembro com descontos de até 90%

 

Regularização dos débitos pode ser feita on-line, nas agências do SAC e em três Vapt-Vupts

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024 de Aparecida de Goiânia que teve início no dia 14 de outubro segue até o dia 08 de novembro. Neste período, contribuintes que estiverem em débito com o município poderão negociar o pagamento à vista ou parcelado de tributos como Imposto Territorial Urbano (ITU), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS), Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e outros.

“O Refis oferece condições especiais para o cidadão pagar impostos e ficar em dia com o município. É uma oportunidade importante, uma vez que muitas pessoas querem regularizar as contas. Esses recursos são revertidos em obras de infraestrutura, mobilidade, educação e saúde”, enfatiza o secretário da Fazenda, Einstein Paniago.

As solicitações de adesão ao Refis podem ser realizadas através do site www.aparecida.go.gov.br ou nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC. Nas unidades do SAC localizadas nos Vapt-Vupt o atendimento deve ser agendado previamente. Estão aptos a aderir ao Refis os contribuintes pessoas físicas ou empresas, inclusive as que estão em recuperação judicial.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Para aderir on-line e pagar à vista, basta o contribuinte acessar o site www.aparecida.go.gov.br , clicar no menu “serviços” ,  selecionar “Serviços ao Cidadão”; em seguida clicar em “Débitos”; e na sequência, clicar em “Débitos/Certidão do Contribuinte” ou em “Débitos/Certidão do Imóvel”.

O pagamento à vista oferece o maior desconto, com redução de 90% sobre multas e juros. Já quem optar pelo parcelamento pode escolher entre duas opções: desconto de 70% para pagamento em até seis vezes ou 60% para parcelamento de sete a doze vezes. O vencimento da primeira parcela ou do pagamento à vista deve ocorrer até 28 de novembro.

Cartão de crédito

O contribuinte  pode também parcelar os tributos municipais e taxas no cartão de crédito mantendo o mesmo percentual de desconto. Basta consultar o valor no site da Prefeitura de Aparecida, gerar o boleto com código de barras e fazer o pagamento. Para parcelar no cartão de crédito, o contribuinte deve acessar o item “Serviços” (no lado superior direito do site) e, então, “Pagar Tributo com Cartão de Crédito” (pela plataforma CredPay).

Confira os pontos de atendimento presencial do Refis 2024:

SAC Cidade Administrativa

Rua Gervásio Pinheiro, APM, Térreo, Residencial Solar Central Park

Atendimento das 8h às 17h

SAC Centro

Rua João Batista de Toledo nº 16, Centro

Atendimento das 8h às 17h30

SAC Veiga Jardim

Av. Desembargador Eládio de Amorim, APM, Lote 07, Parque Veiga Jardim

Atendimento das 8h às 17h

SAC Polo Empresarial Goiás

Rua 01 esquina c/Eixo Primário, Qd.03, lt. 13 e 14, Polo Empresarial

Atendimento das 8h às 17h

SAC Parque Flamboyant

Praça CEU, Parque Flamboyant

Atendimento das 8h às 17h

SAC Cidade Livre

Av. Independência, Qd. 37, Pátio Independência, Cidade Livre

Atendimento das 8h às 17h

SAC Cidade Empresarial

Rua 200, Lote 1E, Quadra 3-B, Lojas 16 e 18, Edifício Manhattan Center, Condomínio Cidade, Bairro Vera Cruz

Atendimento das 8h às 17h30

SAC Vila Brasília

Av. São Paulo, Qd. 42, Lt. 14, sala 01, Jardim das Esmeraldas

Atendimento das 8h às 17h

SAC Parque Industrial Vice-presidente José Alencar

Rua 02, quadra 03, lote 16, Parque Vice-Presidente José Alencar, Real Grandeza

Atendimento das 8h às 17h30

Vapt-Vupt Garavelo Shopping

Avenida Igualdade

Atendimento das 8h às 17h

Vapt-Vupt Admar Otto (Buriti Shopping)

Av. Rio Verde, quadra 102, lote A, Vila São Tomás

Atendimento das 8h às 17h

Vapt-Vupt Araguaia Shopping

Rua 44, nº 399, Setor Ferroviário, Goiânia

Atendimento das 8h às 17h

Toffoli elege o cidadão comum do Brasil que é para o que será. Leia agora o artigo de Demóstenes Torres!

 

Ministro completa 15 anos no STF e coletânea de artigos escritos por personalidades políticas mostra que suas decisões ajudam a fazer o que será um país melhor

A editora Fórum lançou os 2 volumes de “Constituição, Democracia e Diálogo – 15 anos de jurisdição constitucional do ministro Dias Toffoli”. A obra, com 1.750 páginas, foi coordenada por um colega seu do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, e 2 conselheiros, Daiane Nogueira de Lira (do CNJ) e Alexandre Freire (da Anatel). Os 4 não são de fazer livros só para encher estante e esses de agora furam qualquer fila de leitura.

O mosaico de decisões e a qualidade dos votos são, simplesmente, impressionantes. Sobre eles se debruçaram 191 autores dos 133 textos, advogados, professores, conselheiros, integrantes do Ministério Público, desembargadores (4 deles de Tribunais Regionais Federais) e 34 ministros atuais da área jurídica (STF, STJ, TCU, TSE, STM, AGU, Justiça), o dobro se contados os ex.

Da política, o de Estado da Defesa, o presidente do Congresso (Rodrigo Pacheco, ministeriável do Supremo) e 2 ex-presidentes da República (José Sarney e Michel Temer). Essas autoridades se esmeraram e o resultado é monumental não só na quantidade.

1/8 – Ministros do STF prestigiam Toffoli em lançamento de livro

Sérgio Lima/Poder360 – 23.out.2024

Lançamento do livro do ministro Dias Toffoli “Constituição, Democracia e Diálogo – 15 Anos de Jurisdição Constitucional do Ministro Dias Toffoli”, da Editora Fórum, no Supremo Tribunal Federal

Sérgio Lima/Poder360 – 23.out.2024

Dias Toffoli assumiu o cargo de ministro do STF em 2009, ocupando a vaga deixada pela morte do ministro Menezes Direito

Sérgio Lima/Poder360 – 23.out.2024

Atual presidente do Supremo, Barroso contribuiu com artigo para o livro sobre os 15 anos de Toffoli no STF

Sérgio Lima/Poder360 – 23.out.2024

A obra, coordenada por Gilmar Mendes, reúne artigos de advogados, políticos e figuras públicas, que celebram a atuação de Dias Toffoli no Supremo

Fellipe Sampaio /STF

Toffoli ingressou no STF em 2009 por indicação do então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT)

Fellipe Sampaio /STF

O ministro completará 57 anos em 15 de novembro e poderá permanecer no Tribunal até novembro de 2042, quando atingirá a aposentadoria compulsória aos 75 anos. Isso totalizará 33 anos como ministro do Supremo

Fellipe Sampaio /STF

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, foi uma das autoridades dos 3 Poderes presentes

Fellipe Sampaio /STF

O livro traz temas atuais do Direito. Luís Roberto Barroso escreve sobre a inconstitucionalidade da legítima defesa da honra, e Luiz Fux sobre a adaptação da Justiça à era digital

Cada voto é uma história, cada relatório é o futuro em movimento. Em conjunto, dão ideia da grandiosidade do Toffoli ministro, pois o que sai dos livros é um portento.

A prisão depois da condenação em 2ª instância, por exemplo, esteve em mídias e tribunais até o grupo ter o destemor, a sabedoria e o discernimento de cumprir o princípio constitucional da presunção de inocência. Conteúdo impopular? Sim. Como presidente do Supremo, Toffoli deu o voto de minerva para acabar com o populismo penal.

Além da Constituição, sua agilidade salvou vidas durante a crise provocada pela covid-19. Gilmar lembra que, sob a liderança de Toffoli, o STF funcionou com a celeridade que o momento impunha às providências legais necessárias. “Cuidou da competência dos entes federados para legislar e adotar medidas sanitárias de combate à epidemia” e, no auge da já transformada em pandemia, declarou a constitucionalidade da parte da medida provisória “permitindo a conciliação do binômio manutenção de empregos e atividade empresarial”.

Sua argúcia também apareceu na conexão entre as áreas de educação, saúde e tecnologia, garantindo recursos para internet no período do coronavírus.

Assim, foi na última década e meia, conciliando, exibindo “uma percepção profunda das sutilezas do direito e um talento excepcional para harmonizar os múltiplos interesses” em assuntos muito diversificados.

De reconhecimento de paternidade ao transporte de pessoas com deficiência, que devem ser integradas igualmente no ambiente de ensino. Da tributação de e-book à classificação indicativa de atrações para crianças e adolescentes. Enfrentou a violência contra a mulher, jogou no lixo a abjeta tese da legítima defesa da honra e postou-se de arrimo a quem não consegue pagar exame de DNA.

O ministro José Múcio recorda que “Toffoli teve uma atuação destacada em diversos outros julgamentos de relevância, como na análise da Lei da Ficha Limpa e em casos tributários e econômicos”.

Conforme o procurador Lenio Streck, a “13ª Vara de Curitiba, com chancela do MPF, usou todo tipo de artifícios para impedir o acesso às provas produzidas indevidamente por meio de acordos de leniência. Tantas artimanhas que até mentira contaram nos autos”, mas ressalta que Toffoli pontuou “a fragilidade dos atos da Lava Jato e aquele projeto de poder de Sergio Moro e Deltan Dallagnol”.

O presidente Roberto Barroso e mais 3 integrantes do Supremo, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Edson Fachin, escrevem sobre seu trabalho. Barroso conta que o Toffoli gestor, à frente do TSE, “implementou diversas medidas que constituem verdadeiro legado para o país”, como obrigar que se comprove, sob o olhar geral, a segurança do sistema eletrônico de votação e apuração, e propor “a criação do revolucionário Registro Civil Nacional”.

Diz Zanin que Toffoli “demonstra uma coragem singular, um olhar atento e perspicaz, além de uma sensibilidade única às questões sociais e humanas”. Fux observa a modernidade de Toffoli ao tratar de inteligência artificial já em 2020, quando comandava o CNJ.

Fachin e Carlos Eduardo Lacerda Baptista iluminam o volume 2 citando Pierre Bourdieu, que rememora outro francês: “Se, como afirma Bachelard, ‘todo químico deve combater em si o alquimista’, assim também todo sociólogo deve combater em si o próprio profeta social que, segundo as exigências de seu público, é obrigado a encarnar”.

O humilde busca a perfeição no único que dela dispõe e as entrelinhas dos votos de Toffoli estão recheadas daquilo em que acredita, a “fé na vida, fé no homem, fé no que virá”, como no poema de Gonzaguinha e Erasmo Carlos, que neste mês completa 2 anos de saudade.

Traduzidos pelo cidadão comum, a gente do povo, os votos do ministro significam que “nós podemos tudo, nós podemos mais, vamos lá fazer o que será”. Toffoli foi para o STF e há 15 anos faz o que será um país melhor. Portanto, os autores dos artigos sequer precisaram elogiá-lo, bastou-lhes enumerar sua produção.

Novo RG será obrigatório: confira o prazo e como agendar o seu

 Em busca de maior segurança e praticidade, o Brasil introduziu uma nova versão do Registro Geral (RG), que começará a ser obrigatória para os cidadãos. O novo documento de identificação, denominado Carteira de Identidade Nacional (CIN), visa unificar e simplificar a identificação pessoal, utilizando o número do CPF como referência principal.

De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a adesão ao novo RG já abrange mais de 12 milhões de brasileiros. Este documento moderno também incorpora um QR Code, facilitando a validação de suas informações e mitigando o risco de fraudes.

Por que o Novo RG é Importante?

Novo RG / © Instituto-Geral de Perícias do Rio Grande do Sul

O principal objetivo da atualização do RG é aumentar a segurança. Utilizar o CPF – que já é um cadastro único em nível nacional – como número de identificação, elimina redundâncias e harmoniza os registros existentes. Essa mudança torna o processo de identificação pessoal mais simples e seguro, aumentando a confiança na autenticidade dos documentos.

Além disso, a nova versão do RG permite a inclusão de outros dados, como o número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o Número de Identificação Social (NIS), entre outros. Essa facilidade centraliza dados importantes em um único documento, tornando o uso diário mais prático para o cidadão.

Como Solicitar a Nova CIN?

• Agendamento: A maioria dos estados oferece um sistema de agendamento online para solicitar a nova CIN. Essa ferramenta facilita o processo e evita longas filas nos postos de atendimento.
• Local de Atendimento: O órgão responsável pela emissão do RG em cada estado é o local indicado para solicitar a nova CIN.

Prazo para Emissão e Validade:

• Cronograma de Transição: O governo federal estabeleceu um prazo para a troca completa do RG tradicional pela nova CIN: até 28 de fevereiro de 2032.
• Validade do RG Antigo: Após a data limite, o RG tradicional deixará de ser válido em todo o território nacional.

Observação: É importante ressaltar que as informações sobre agendamento, locais de atendimento e prazos podem variar de acordo com cada estado. Recomenda-se consultar o site ou órgão responsável em seu estado para obter informações mais precisas e atualizadas.

Por ser um documento mais seguro e de fácil validação, a nova CIN tende a facilitar diversas situações do dia a dia, como a abertura de contas bancárias, a contratação de serviços de crédito, entre outros. A centralização de informações reduz o número de documentos físicos que uma pessoa precisa carregar, e a presença de um QR Code permite verificações rápidas e eficientes por instituições autorizadas.

Fonte: Terra Brasil Notícias

Reforma Tributária: prefeitos eleitos começam 2025 com os desafios da transição

 

Novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) passará a substituir o ISS e o ICMS, principais fontes de receita dos municípios brasileiros

Os mais de 5,5 mil prefeitos eleitos em outubro começam 2025 com um desafio dos grandes: conduzir seus municípios na transição tributária prevista pela EC 132/23 para ocorrer entre 2025 e 2028. Nesse período de adaptação, o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) passará a substituir o ISS e o ICMS, impactando diretamente a principal fonte de receita dos municípios brasileiros.

O IBS, que promete unificar a tributação sobre bens e serviços, surge como uma tentativa do governo federal de simplificar o sistema tributário brasileiro. No entanto, especialistas alertam que essa mudança poderá trazer sérias consequências, especialmente para os municípios menores —  que somam cerca de 4,8 mil cidades no país — que frequentemente dependem de receitas do ISS para financiar serviços essenciais.

O mestre em Direito Tributário pela USP, Carlos Crosara, elenca alguns desses desafios.

“O primeiro deles será a convivência com dois regimes jurídicos tributários — o que já aumenta ainda mais a complexidade do sistema. No período de transição, o ISS ainda vai estar valendo com toda sua legislação e regulamentação e vai começar a entrar em vigor, paulatinamente, o IBS. E vai gerar também uma necessidade de investimento em tecnologia e infraestrutura, para rodar esses dois sistemas.”

Não cumulatividade do IBS

Outro ponto levantado por Crosara, que pode trazer desafios para os gestores municipais, é a questão da não-cumulatividade do IBS.

“A não-cumulatividade consiste em, se você tiver uma tributação numa transação anterior, você pode aproveitar esse imposto que você arcou na operação anterior, para abater do imposto devido na transação posterior.”

Neste ponto, para Crosara, será necessário uma grande modificação na escrituração dos contribuintes para poder usar essa nova sistemática não-cumulativa, já que nem eles, nem os fiscais tributários, estão acostumados a esse novo modelo. “Vai ser um longo período de adaptação até que eles se habituem a esse novo modelo.”

Impacto para as cidades

A expectativa é que o novo imposto traga maior equidade na tributação, mas até que isso aconteça, os prefeitos — principalmente das cidades menores — terão, além de se adaptar às mudanças, garantir que a qualidade dos serviços públicos seja mantida, mesmo em um cenário de incertezas fiscais.

Ranieri Genari, advogado especialista em Direito Tributário pelo IBET, acredita que o impacto para esses gestores será grande, ainda mais no período de transição.

“Do ponto de vista de planejamento — tanto financeiro quanto orçamentário — esse prefeito vai ter um pouco mais de dificuldade para fazer essa composição orçamentária e para entender o quanto esse município pequeno vai deixar de arrecadar ou ter uma elevação dessa arrecadação. Então ele precisa entender que o estudo preliminar para que ele possa tomar essas decisões vai ser muito importante.”

O tamanho da máquina pública também pode ser um fator importante no período de transição, mas o dinamismo econômico maior das cidades de grande porte também será afetado pela reforma, como acredita o assessor de orçamento Cesar Lima.

“Geralmente, as prefeituras menores dependem mais de transferências intergovernamentais do que de sua própria arrecadação. Já para as maiores, que têm uma movimentação econômica maior, esse impacto será mais sentido, mesmo com os “amortecedores” criados para a transição — e certamente haverá perdas num primeiro momento.”

Lima ainda explica que para essas perdas foi criado o fundo de compensação — Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) — que deve atuar para zerar eventuais perdas de arrecadação advindas da reforma tributária.

O período de transição previsto pela EC 132 será de 7 anos, tempo em que IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS  —  impostos que os brasileiros pagam na hora de comprar um produto ou serviço — serão substituídos por CBS, IBS e IS.

Fonte: Brasil 61