Detran intensifica ações educativas durante o Maio Amarelo

 O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) intensifica, neste mês, as ações educativas e desenvolve parcerias com instituições públicas e privadas para estimular o debate sobre a prevenção de acidentes de trânsito, dentro da programação do Maio Amarelo .

Neste ano, o movimento conta com 48 ações programadas, entre palestras, blitzen, Detranzinho, ações e campanhas educativas. Os trabalhos tiveram início no último dia 2 de maio e seguem até 31 de maio.

O Maio Amarelo é o movimento mundial de atenção pela vida no trânsito. Nesta edição, o tema definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) é “No trânsito, escolha a vida”.

O objetivo é reunir esforços entre iniciativa pública e privada para estimular o debate sobre a segurança viária e incentivar a adoção de posturas seguras por pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas.

A campanha publicitária contará com vídeos, spots e material gráfico chamando todos os usuários a fazerem o compartilhamento seguro das vias por meio das decisões individuais. Para isso, será utilizada uma linguagem visual moderna e popularizada pelas redes sociais: as enquetes de múltipla escolha.

Acidentes de trânsito

Goiás já chegou a registrar mais de 2 mil mortes por acidentes de trânsito por ano. Com a colaboração de todos, o número vem caindo.

No ano passado, segundo estatísticas da Secretaria de Segurança Pública, ocorreram 1.732 mortes no trânsito. De janeiro a abril deste ano, foram 442 óbitos.

“O Detran-GO está atento e fará todos os esforços para reduzir esses números cada vez mais. Precisamos da colaboração de todos”, enfatiza o presidente do Detran-GO, Delegado Waldir Soares.

O Detran-GO ampliou, este ano, em mais de 100 o número de agentes de fiscalização por meio do convênio com a Guarda Civil Metropolitana na capital. Também fez parceria com a Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) e Polícia Militar para inibir o estacionamento irregular, liberando calçadas e vias públicas.

“Vamos ampliar o trabalho para o interior, valorizando o condutor que respeita as leis de trânsito”, destaca Delegado Waldir.

Programação Maio Amarelo

Dentro da programação do Maio Amarelo, o Detran irá promover palestras sobre direção defensiva em empresas, alertando para a necessidade da atenção e do respeito à legislação.

Também irá realizar ações educativas em eventos temáticos, como o passeio de veículos antigos que acontecerá no próximo domingo (07/05), em Trindade.

O Detranzinho, programa de formação de multiplicadores, será desenvolvido em escolas públicas e privadas em diversos municípios.

Além de Goiânia e Aparecida de Goiânia, equipes da Gerência de Educação de Trânsito do Detran-GO participarão de atividades em: Anápolis, Itumbiara, Hidrolândia, Trindade, São Simão, Santa Helena, Rio Verde, Jaraguá, Porangatu, Silvânia, Uruaçu, Padre Bernardo, Planaltina, Nerópolis e Crixás.

Militar preso em operação disse que sabe quem mandou matar Marielle

 O militar da reserva do Exército Ailton Barros, preso nesta quarta-feira (3) pela Polícia Federal (PF) na operação sobre cartões de vacina fraudados, disse que sabe quem mandou matar a vereadora Marielle Franco. O crime ocorreu em 2018. A afirmação de Barros foi feita durante uma conversa entre o militar e o então ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, também preso na operação.

Em uma das conversas que foram captadas com autorização judicial pelos investigadores, Ailton Barros citou o nome do ex-vereador do Rio de Janeiro Marcelo Siciliano, eximindo-o de responsabilidade no assassinato de Marielle e Anderson Gomes, motorista da vereadora na noite do crime.

Ao justificar que o ex-vereador não tem relação com o caso e que teria sido alvo de perseguição política, Barros citou que sabe quem foi o responsável pelo assassinato de Marielle. “Eu sei dessa história da Marielle, toda irmão, sei quem mandou. Sei a p**** toda. Entendeu? Está de bucha nessa parada aí”, afirmou.

A fala sobre o assassinato foi captada aleatoriamente pela polícia e deve ser investigada no inquérito específico sobre o caso Marielle.

Em 14 de março de 2018, Marielle Franco e Anderson Gomes foram baleados dentro do carro em que transitavam na região central do Rio de Janeiro. Há duas investigações em curso. A primeira apura quem são os mandantes dos assassinatos. Em outro processo sobre investigação, o policial militar reformado Ronnie Lessa deve ser levado a júri popular. Ele é acusado de ser um dos executores do assassinato.

Siciliano foi alvo de busca e apreensão na manhã desta quarta-feira. O nome dele foi envolvido na investigação sobre o assassinato de Marielle e Anderson por uma pessoa que se identificou como testemunha, mas que retirou as acusações posteriormente.

Demóstenes Torres: CNJ é ótimo exemplo a ser seguido

É preciso robustecer convencimento antes de iniciativas como busca, apreensão e prisão preventiva, escreve Demóstenes Torres

A sabedoria popular, de vez em quando, acerta uma. “Tô que é só a capa do Batman”, diz alguém ao se notar acabado. Aí vem a burrice institucionalizada e estraga tudo.

Vestido com a capa do Batman, o sujeito se acha super-herói apenas porque passou em concurso público estadual ou federal e alcançou conquistas que gerações anteriores sofreram para lhe ofertar: salário graúdo, respeito, vitaliciedade, inamovibilidade, além de outras garantias legais e constitucionais.

Integrantes das carreiras de Estado não são super nem heróis. Exercem cargos importantes, não podres poderes para matar de fome, de raiva e de sede, como canta Caetano Veloso.

 

 

Em filmes, quadrinhos e animações, personagens de DC e Marvel lutam para salvar o mundo, rivalizando com vilões muito parecidos com alguns detentores de responsabilidades transformadas em posts, busca por likes, desejo de aumentar o número de inscritos.

Veja se não dá roteiro de HQ: na calada da noite, o justiceiro do mal passa mensagem a comparsas na indústria de comunicação avisando que às 6 horas da manhã seguinte vai prender determinada figura conhecida. O jornalista comparsa da autoridade capta e divulga as imagens, que funcionam como sentença penal condenatória. Expostas nas mídias, transitam em julgado.

Em determinadas repartições, a criptonita tem sido o espírito de porco, ops!, de corpo. Há ótimas exceções, como o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que se move para impedir a aparição de pistoleiros da honra e punir os que já fuzilaram a moral de quem tem.

Na operação Ouvidos Moucos, a delegada Erika Marena pediu e a juíza Janaína Cassol mandou prender Luiz Carlos Cancellier de Olivo e outra meia dúzia de professores da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina). Cancellier, que havia se notabilizado como reitor da UFSC exatamente por ser correto, ficou na cadeia por 24 horas e, dias depois, se atirou de um prédio. O reitor voou para a morte tendo no bolso um bilhete em que responsabilizava a operação por seu gesto.

Não deve permanecer impune quem leva ao suicídio e ao cadafalso 7 inocentes.

E quem arquiteta conluios entre os participantes dessas operações de atentados à honra?

O site Intercept Brasil mostrou conversas entre componentes da Lava Jato, como o ex-juiz Sergio Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol. O que se apura dos diálogos é uma trama capaz de moer o atual presidente Lula da Silva no conjunto de atrocidades articuladas para destruir a economia brasileira com a finalidade única de a dupla aparecer no “Jornal Nacional”.

Foi um festival de denúncias vazadas a conta-gotas para minar a reputação de quem havia construído prestígio em décadas de trabalho. O país perdeu centenas de milhares de emprego e bilhões de reais, mas ganhou um deputado e um senador do baixo clero. Se Moro não tivesse ido para a política, estaria encrencado no CNJ. E Dallagnol no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público)? Seria aposentado compulsoriamente e, em seguida, demitido –ao menos na expectativa da sociedade e do Parquet.

O esquema estava de tal maneira organizado, cada qual com suas funções, que até de arrecadar os chefes haviam cuidado. A Lava Jato ia pegar R$ 2,5 bilhões da Petrobras, para início de conversa. O cofre seria administrado por uma fundação do Ministério Público Federal do procurador Dallagnol. Captaria também recursos internacionais. Se o governo norte-americano se interessasse por dados da operação, que em contrapartida enviasse dólares.

Enfim, apareceu alguém com juízo. A dinheirama esbarrou na Procuradoria-Geral da República, que brecou a farra. Em breve, o caso vai a julgamento no CNJ, pois a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, representou contra a criadora do fundo, Gabriela Hardt, substituta de Moro na 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba.

É descabido uma categoria inteira se sacrificar para proteger mariposas, mesmo que das lâmpadas surjam gênios para atender a desejos de mais regalias e menos serviço. A população acredita no conjunto das autoridades como uma Liga da Justiça, não como um Oogie Boogie, o descomunal saco lotado de insetos. Portanto, é fácil decidir que lado tomar.

Trata-se, neste artigo e na maioria das conversas, de casos famosos. Imagine o que ocorre longe das luzes. Imagine o efeito do lavajatismo em corrutelas ou bairros afastados. Imagine o que já se criou de dor, lágrima, nome enlameado, falência, depressão, morte…

Como arrumar emprego respondendo a inquérito? Como permanecer com as portas abertas se seu negócio foi fulminado por busca e apreensão? Como conviver com vizinhos depois da balbúrdia de autoridades na porta de sua residência? Como falar com seu filho depois de os coleguinhas de aula mostrarem para ele matéria com sua foto sendo levado para depor? Como olhar nos olhos de sua mãe que está chorando porque pela primeira vez teve familiar preso?

A ausência de respostas torna imprescindível robustecer o convencimento antes de qualquer iniciativa. Busca, apreensão e prisão cautelar cancelam CPF. E CNPJ.

Criar CNJ e CNMP foi uma evolução. Ambos serem justos é continuar evoluindo. Como escreveu Caetano na mesma “Podres poderes”, o Brasil quer “cantar afinado com eles”. Num coro de 210 milhões de vozes.

 

Ex-ajudante de ordens do presidente Bolsonaro é preso pela PF

O ex-presidente Bolsonaro não é alvo da operação da PF, mas deve ser ouvido ainda esta semana

Ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), o tenente-coronel Mauro Cid Barbosa  foi preso hoje pela Polícia Federal numa operação que mira um grupo suspeito de inserir dados falsos de vacinação contra a Covid nos sistemas do Ministério da Saúde. 

A Polícia Federal deflagra nesta quarta-feira (3/5) a Operação Venire* para esclarecer a atuação de associação criminosa constituída para a prática dos crimes de inserção de dados falsos de vacinação contra a Covid-19 nos sistemas SI-PNI e RNDS do Ministério da Saúde.

Estão sendo cumpridos 16 mandados de busca e apreensão e seis mandados de prisão preventiva, em Brasília e no Rio de Janeiro, além de análise do material apreendido durante as buscas e realização de oitivas de pessoas que detenham informações a respeito dos fatos.

As inserções falsas, que ocorreram entre novembro de 2021 e dezembro de 2022, tiveram como consequência a alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, a condição de imunizado contra a Covid-19 dos beneficiários. Com isso, tais pessoas puderam emitir os respectivos certificados de vacinação e utilizá-los para burlarem as restrições sanitárias vigentes imposta pelos poderes públicos (Brasil e Estados Unidos) destinadas a impedir a propagação de doença contagiosa, no caso, a pandemia de covid-19.

A apuração indica que o objetivo do grupo seria manter coeso o elemento identitário em relação a suas pautas ideológicas, no caso, sustentar o discurso voltado aos ataques à vacinação contra a Covid-19.

As ações ocorrem dentro do inquérito policial que apura a atuação do que se convencionou chamar “milícias digitais”, em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal.

Os fatos investigados configuram em tese os crimes de infração de medida sanitária preventiva, associação criminosa, inserção de dados falsos em sistemas de informação e corrupção de menores.

* O nome da operação deriva do princípio “Venire contra factum proprium”, que significa “vir contra seus próprios atos”, “ninguém pode comportar-se contra seus próprios atos”. É um princípio base do Direito Civil e do Direito Internacional, que veda comportamentos contraditórios de uma pessoa.

 

PL DA CENSURA pode não ser votado hoje por falta de votos do governo

 

Pressão da sociedade organizada faz governo repensar se o PL DAS FAKE NEWS deve ser votado hoje

Pela notória falta de votos do Governo, o PL DA CENSURA pode não ser colocado para votação nesta terça-feira, 02/05. Diante da resistência de integrantes da bancada evangélica, de deputados do Republicanos, PL e do PP, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinaliza a aliados que pode adiar a votação do PL das Fake News, que está marcada para hoje

Por causa da pressão popular e de parte da socdiedade organizada ao longo dos últimos dias, cresceu a insatisfação de parlamentares que são contra o projeto. Apesar das mudanças, o substitutivo apresentado por Orlando Silva (PCdoB) não agradou setores mais conservadores do Congresso. Os evangélicos falam, até, em possível cerceamento à liberdade de culto. Existe claramente o receio de Lira de que o texto seja derrotado em plenário. 

As chamadas big techs também se manifestaram contra o texto. O Google intensificou sua campanha contra a proposta e postou uma mensagem em sua página principal afirmando que a proposta “pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”. O governo federal reagiu. O ministro da Justiça, Flávio Dino, acionou a Secretaria de Defesa do Consumidor contra a plataforma; o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), acionou o CADE contra o projeto.

Lula pensa em financiar obra milionária com dinheiro do BNDES na Argentina

Presidente da Argentina vem ao Brasil na terça-feira pedir ajuda a Lula, que diz estar pronto para socorrer o amigo pessoal

O presidente Lula quer que o Brasil promova um gesto de solidariedade à Argentina — país governado pelo amigo pessoal Alberto Fernández, e que se encontra mergulhado em grave crise fiscal e monetária, com inflação anual superior a 100%. Os dois jantam juntos nesta terça-feira (2) para tratar de um possível pacote de medidas de socorro ao país vizinho.

Entre as medidas estão uma linha especial de crédito do BNDES para facilitar exportações brasileiras à Argentina — que vive situação crítica quanto às reservas em moeda americana. Outro tema sobre a mesa é a vinculação do gasoduto Vaca Muerta com a rede que abastece o sul do Brasil. Para concluir a obra antes do fim de seu mandato, neste ano, Fernández precisa de financiamento na casa dos  700 milhões de dólares.

Até mesmo um cargo para o futuro ex-presidente é cogitado por Lula, que tem no argentino o seu melhor amigo entre os dirigentes do continente. Fernández não disputará um novo mandato para governar a Argentina e pode vir a presidir a nova Unasur — organismo que Lula pretende reativar. O país vizinho terá eleições presidenciais em 22 de outubro.

Fernández cogita desembarcar em Brasília com o homólogo de Fernando Haddad, o ministro Sergio Massa, além do chanceler argentino Santiago Cafiero. Um eventual programa de financiamento no BNDES, comandado por Aloizio Mercadante, permitiria à Argentina evitar a evasão de dólares de suas reservas para pagar as importações do Brasil.

Fonte: R7

 

Pai, que era mantido refém com filho, reage a assalto e mata bandido em MG

 Um roubo de carro terminou com um dos suspeitos morto e outro gravemente ferido por uma das vítimas, ontem (29), no Anel Rodoviário de Belo Horizonte (MG). De acordo com a Polícia Militar (PM), o motorista do veículo e uma criança de 7 anos foram abordados por dois ladrões armados e feitos reféns. 

Em determinado momento, o pai do menino começou a lutar com os bandidos, conseguiu tomar a arma de um deles e atingiu a dupla com vários disparos. Uma testemunha disse aos policiais que viu o carro fazendo “zigue-zague” na pista antes de parar num canteiro. 

Em seguida, a criança desceu do veículo e começou a correr pedindo ajuda. O menino contou que estava em um festival de pipa com o pai, quando dois assaltantes entraram no veículo para roubá-lo.

PL das Fake News é criticada por criar categoria especial de pessoas e imunidade religiosa

 

O parecer do PL das Fake News, apresentado na noite da última quinta-feira (27) pelo relator Orlando Silva (PCdoB-SP), já está repercutindo entre algumas das mais de 100 Organizações da sociedade civil e entidades acadêmicas que integram a Sala de Articulação contra a Desinformação (SAD).

Uma dessas entidades é o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social. Segundo a coordenadora executiva da entidade, Ramênia Vieira, um documento detalhado sobre o parecer apresentado para o PL das Fake News será divulgado em breve. Ela, no entanto, adiantou à Agência Brasil algumas críticas ao texto. Entre elas, a questão da imunidade parlamentar, que poderá ser estendida a conteúdos publicados por deputados e senadores em redes sociais e em mensagens privadas.

“A gente já percebeu que, dentro da Câmara dos Deputados, está bem difícil de debater essa questão”, disse. Ela afirmou que essa garantia de imunidade cria uma categoria de usuários acima do restante da população. “Parece uma autorização para que os parlamentares, que são grandes propagadores de desinformação, continuem usando suas redes para distribuir essa desinformação”, complementou.

Religiões

Ramênia também chama atenção para um outro ponto que, de acordo com o Intervozes, causa preocupação: a possibilidade de se criar uma “imunidade religiosa”. Algo que, segundo ela, tem como origem a recente “campanha de desinformação” que usou redes sociais para espalhar a falsa notícia de que trechos da bíblia seriam proibidos nas redes sociais.

“A gente vê essa imunidade religiosa com preocupação, porque poderá ser usada para justificar discursos religiosos em ataques a comunidades LGBTQIA+, religiões de matizes africanas e contra o movimento negro, entre tantos outros grupos, como já vemos nas redes sociais”, explicou. Em seu artigo 1º, o projeto garante a livre manifestação religiosa, dentre outras formas de manifestação, como artística e política.

Limitações

Coordenadora do programa Criança e Consumo do Instituto Alana, Maria Mello diz que o projeto está limitado ao escopo de redes sociais, ferramentas de busca e mensageria instantânea, e que, dessa forma, acaba por excluir “outros produtos e serviços digitais que podem conter padrões enganosos e de manipulação”, como dispositivos inteligentes, sites e jogos eletrônicos, que são muito voltados a crianças e adolescentes.

Órgão regulador

Sobre a questão do órgão regulador, o Intervozes tem ser a favor de “um mecanismo de regulação; uma entidade reguladora que seja autônoma, e que ela seja criada exatamente com esse objetivo”, uma vez que não existe, atualmente, uma entidade com “formação técnica e cuidado para ser um órgão realmente efetivador dos direitos digitais”. A previsão de criação desse órgão, porém, não foi incluída no relatório de Orlando Silva.

“A Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações] já tem vários problemas como entidade reguladora das telecomunicações no Brasil, e não tem essa expertise para regulação da internet. Por isso a excluímos completamente deste papel”, acrescentou.

A avaliação de que a Anatel não deve exercer esse papel de órgão regulador é corroborada pela Coalizão Direitos na Rede, entidade que também integra a SAD.

Segundo a integrante da Coalizão – e presidente do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife – Raquel Saraiva, a Anatel tem “falhado recorrentemente” no cumprimento de suas atribuições no setor de telecomunicações.

Além disso, acrescentou, “a Anatel é historicamente refratária à participação da sociedade civil, o que é incompatível com o modelo de governança multissetorial e colaborativa da internet no país”.

“Atribuir a regulação das plataformas a essa agência poderá agravar o cenário, prejudicando o avanço da conectividade significativa no Brasil, e levando os interesses econômicos das plataformas e empresas de telecomunicações a prevalecerem sobre os interesses dos usuários”, complementou.

Conquistas

Na avaliação do Intervozes, o texto, de uma forma geral, “vem com várias conquistas importantes”. Ramênia Vieira citou, por exemplo, a questão da transparência de procedimentos.

“A gente vê que a relatoria do projeto fez um grande trabalho ao dar maior transparência para o cidadão. Dá, também, mais poder para reivindicar junto às plataformas, porque hoje não há nada nesse sentido. O cidadão não tem a quem recorrer e não tem direito de recurso. E não há transparência de moderação para se saber os motivos de retirada de conteúdos. Acho que a relatoria conseguiu melhorar e mitigar alguns dos problemas que existem”, concluiu.

Maria Mello, do Instituto Alana, destaca que em relação ao tema de crianças e adolescentes, o texto atual é “bastante bem-vindo” por apresentar parâmetros de serviços positivos para o público infantil e por adotar medidas que asseguram privacidade, proteção de dados e segurança desse público.

O texto do parecer prevê, segundo ela, a possibilidade de vedar a criação de perfis comportamentais de usuários crianças e adolescentes. “A adoção e o aprimoramento dos sistemas de verificação da idade; o desenvolvimento e promoção de ferramentas de controle parental; a notificação de abusos e a busca de apoio por parte de crianças e adolescentes são, também, pontos positivos”, acrescentou.

A Agência Brasil entrou em contato com outras entidades ligadas à Sala de Articulação contra a Desinformação. Elas informaram que o parecer do PL das Fake News está sendo avaliado e que, em breve, serão apresentadas novas manifestações.

Relatório

Na véspera da apresentação do parecer, as entidades divulgaram um documento conjunto sobre a regulação das plataformas digitais no Brasil, no qual apresentam seis pontos considerados essenciais para a para a construção de um “ambiente digital democrático, seguro e saudável”.

O maior destaque foi dado à necessidade de criação de um “órgão regulador independente e autônomo” – que acabou sendo retirado da atual versão apresentada por Orlando Silva, para evitar maiores dificuldades na tramitação da matéria.

Entre as reivindicações feitas pelas entidades integrantes da SAD estão, também, a ampliação das exigências de transparências das plataformas digitais; a responsabilização dos provedores pelos conteúdos impulsionados; exigir obrigações específicas para violência política e desinformação socioambiental; ações de fomento à educação; e avanços na regulação econômica.

 

Fonte: Agência Brasil