Caiado sanciona data-base do servidor e novo piso salarial dos professores

 O governador Ronaldo Caiado sancionou a data-base 2023 do funcionalismo público estadual e a adequação dos vencimentos dos professores da rede pública estadual ao novo Piso Salarial Nacional, nesta quinta-feira (25/05).

“Desde que recuperamos as finanças do Estado de Goiás, estamos repondo o salário dos servidores na ativa e dos aposentados. Nós teremos esse reajuste garantindo aquilo que foi a inflação, junto a todos os salários”, afirma Caiado. Reajustes já entrarão na folha salarial do mês de maio.

A sanção da data-base 2023 consolida os esforços do Governo para cumprir a constituição e as garantias do funcionalismo estadual. A revisão anual dos vencimentos, subsídios e proventos do pessoal civil e militar ativo e inativo e pensionistas, inclusive empregados públicos do Poder Executivo, estabelece um reajuste de 5,93%, dividido em duas parcelas iguais de 2,92%, uma em maio e a segunda em outubro de 2023. A medida atinge cerca de 80 mil servidores.

DATA-BASE

O impacto da correção salarial dos servidores do Poder Executivo no Tesouro Estadual será de R$ 292,8 milhões em 2023 e chega a R$ 619 milhões em 2024, mantendo o compromisso do Governo com a valorização da categoria mesmo diante de perdas de receita com a redução da alíquota dos combustíveis. Em 2022, a data-base concedida foi de 10,16%.

NOVO PISO SALARIAL NACIONAL

A adequação dos vencimentos dos professores da rede pública estadual ao novo Piso Salarial Nacional que é de R$ 4.420,55 contempla 54 mil servidores da ativa, efetivos e em contrato temporário, aposentados e pensionistas, fortalecendo a política de valorização dos profissionais da Educação.

Para os professores que têm salário base menor do que o novo piso nacional o aumento pode chegar a até 14,95%, correspondendo ao reajuste do piso nacional de 2023 em relação a 2022.

Para os professores PIII e PIV, que já têm vencimento maior do que o novo piso, o acréscimo alcançará o reajuste da data-base, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 5,93%. O impacto financeiro da adequação dos vencimentos dos professores envolve recursos de R$ 29 milhões mensais e R$ 319 milhões anuais.

Alckmin para influenciador goiano: “Gostei das propostas em defesa dos direitos das pessoas com deficiência”

 O influenciador digital e ativista goiano pelos direitos das pessoas com deficiências físicas ou intelectuais e contra o capacitismo João Vitor de Paiva Bittencourt, 22 anos, entregou ao vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin um documento com 21 propostas (veja ao final do texto), em audiência, nesta quarta-feira (24), em Brasília. O encontro aconteceu no gabinete do ministro, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, ex-deputado federal por Goiás Elias Vaz, também estava presente, assim como o secretário da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do MDIC, Milton Coelho.

A reunião transcorreu em clima descontraído e sem formalidades. Depois de ler a íntegra documento, o vice-presidente disse que “gostei das propostas. Vamos trabalhar para tentar colocá-las em prática”. Ele também elogiou a iniciativa.

O professor e especialista em Educação Inclusiva Felipe Ungarelli acompanhou a conversa e apresentou proposta para o incentivo a estudantes universitários se inscreverem como docentes de apoio.

João Vitor é estudante do quinto período de Educação Física da PUC-Goiás. Ele ganhou visibilidade nas redes recentemente ao postar um vídeo sobre a rotina dele na faculdade. Em 24 horas, teve mais de 500 mil visualizações. A partir daí, virou tema de reportagens em rádios, tvs e jornais. Agora, ele aproveita a popularidade para defender os direitos das pessoas com deficiências e lutar contra o capacitismo, que é a discriminação e o preconceito social contra pessoas com alguma deficiência. Em sociedades capacitistas, a ausência de qualquer deficiência é vista como o normal, e pessoas com alguma deficiência são entendidas como exceções. Ele diz querer ser o porta-voz das pessoas com deficiência física ou intelectual.

Veja as propostas:

1- Construção de casas de apoio às pessoas com deficiências intelectuais e físicas e aos respectivos pais, com oferta de atendimento de profissionais nas áreas psicológica, psicomotor, fonoaudiologia, terapias ocupacionais, entre outras, nas 27 capitais e no Distrito Federal, a princípio;

2- Garantir a presença de professores de apoio nas salas de aula;

3- Criação de programas de treinamento e capacitação profissional para pessoas com deficiências física e intelectual no Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Senar);

4- Criação de programas direcionados a pessoas com deficiências física e intelectual é às famílias delas para criação de micros e pequenas empresas no Sebrae;

5- Tipificação como crime de atos de discriminação ou preconceito contra pessoas com deficiências física e intelectual. É normal por exemplo o uso de termos pejorativos para se referir a essas pessoas, ou o uso de expressões como “autista” para criticar uma pessoa;

6- Criação do regime de cotas para ingresso no ensino superior, bem como das condições que as pessoas com deficiências física ou intelectual possam estudar;

7- Criação do regime de cotas no quantitativo de candidatos a cargos eletivos;

8- Ampliação da lei que reserva vagas para contratação de pessoas com deficiências física e intelectual;

9- Abertura de linhas de crédito nos bancos oficiais, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil entre outros, para financiamento para abertura de micros e pequenas empresas por familiares de pessoas com deficiência física e intelectual;

10- Criação da Bolsa Inclusão em valor a ser definido para famílias carentes responsáveis por pessoas com deficiências física e intelectual;

11- Dedução do Imposto de Renda de gastos com pessoas com deficiência física e intelectual;

12- Criação de um prêmio, por meio de repasse financeiro, para municípios e governos estaduais que investirem no apoio a pessoas com deficiências física e intelectual;

13- Criação de obrigatoriedade de repasse de um percentual das receitas federal, estaduais e municipais a entidades sem fins lucrativos que cuidem de pessoas com deficiências física e intelectual, como a Apae, por exemplo;

14- Criação de campanhas educativas de respeito e esclarecimento sobre os direitos das pessoas com deficiências física e intelectual nas emissoras com concessão de rádio e TV;

15- Oferta de apoio e acompanhamento psicológicos às pessoas com deficiências física e intelectual e seus familiares;

16- Garantia de oferecimento de suporte multidisciplinar nas escolas e faculdades para pessoas com deficiências física e intelectual, tais como profissionais em fonoaudiologia, terapia ocupacional e locomotora;

17- Criação de um programa nacional de esportes para pessoas com deficiências física e intelectual;

18- Criação das Olimpíadas da Inclusão, a ser disputada por pessoas com deficiências física e intelectual a cada quatro anos;

19- Fortalecimento efetivo do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conade;

20- Criação do selo Amigo da Inclusão para premiar pessoas, entidades públicas ou privadas, empresas, organizações não governamentais, e governos nos âmbitos estaduais e municipais, que invistam em ações para combater o preconceito e incentivar a inclusão social de pessoas com deficiências física ou intelectual;

21- Abertura de linhas de crédito especiais no BNDES para empresas que recebam o selo Amigo da Inclusão.

Procons iniciam mutirão para fiscalizar postos de combustíveis

 Começou nesta quarta-feira (24) o mutirão da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para monitorar postos de combustíveis que não reduziram os preços médios de venda de gasolina e diesel, após a queda de preços promovida pela Petrobras.

No dia 16 de maio, a Senacon emitiu um ofício aos Procons estaduais e municipais, solicitando esse monitoramento em postos de combustíveis de todo o país. O documento instruía as unidades do Procon a fazerem um levantamento detalhado dos preços.

No dia 18, foi anunciado que o mutirão iniciaria nesta quarta-feira. Durante o evento, o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, disse que a redução anunciada pela Petrobras e pelo governo federal foi adotada com o objetivo de beneficiar toda a população, e não de favorecer um setor que, segundo ele, “talvez seja o mais cartelizado da economia brasileira”.

O secretário tem reiterado críticas contra “fraudes e abusos” que, segundo denúncias apresentadas à Senacon, estariam sendo praticadas por postos de combustíveis. No ofício encaminhado aos Procons, Damous disse que não aceitará situações desse tipo.

Em entrevista ao programa A Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), nesta semana, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, declarou que haverá “mão firme do governo para que a queda do preço chegue na bomba”.

Formulário

A Senacon abriu um canal de denúncias contra postos de gasolina. Nos primeiros dias, mais de mil denúncias de preços abusivos foram registradas.

Para fazer a denúncia, basta preencher um formulário simples, com dados básicos do denunciante e da empresa denunciada. O formulário foi disponibilizado na internet no site da Senacon.

Redução

Na segunda-feira (15), a Diretoria Executiva da Petrobras aprovou uma estratégia comercial para definição de preços de diesel e gasolina que encerrou a subordinação dos valores ao preço de paridade de importação.

No dia seguinte, a empresa anunciou redução R$ 0,44 por litro do preço médio do diesel para as distribuidoras, que passou de R$ 3,46 para R$ 3,02. A redução do preço médio da gasolina foi de R$ 0,40 por litro, passando de R$ 3,18 para R$ 2,78, valor também pago pelas distribuidoras.

Com a nova política da estatal, as referências de mercado coloca o custo alternativo do cliente como prioridade na precificação; e considera o valor marginal para a Petrobras, tendo por base custos e oportunidades observadas em diversas etapas da atividade, entre elas, produção, importação e exportação de produtos.

As premissas, segundo nota divulgada pela empresa, são preços competitivos por polo de venda, participação “ótima” da Petrobras no mercado, otimização dos seus ativos de refino e rentabilidade de maneira sustentável.

Segundo a estatal, os reajustes continuarão sendo feitos sem uma periodicidade definida e evitará repasses da volatilidade dos preços internacionais e do câmbio aos consumidores brasileiros.

Cai a desigualdade social em Goiás e o índice do desemprego é o menor em nove anos

 

O estado de Goiás tem ainda a quarta economia menos desigual do Brasil

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que o cenário da economia goiana apresenta índices melhores que a do país.

A desigualdade social caiu no estado, a renda média per capita dos goianos foi maior que a dos brasileiros – pela primeira vez na série histórica –, o índice de desemprego foi o menor dos últimos nove anos e o número de pessoas em pobreza e extrema pobreza foi reduzido.

Esse avanço foi celebrado pelo governador Ronaldo Caiado que apresentou, nesta segunda-feira (22/05), o cenário de um “estado com força de crescimento e condições para promover qualidade de vida para a população”, definiu.

No critério de desigualdade social, Goiás recuou de 0,47, em 2018, para 0,456, em 2022, de acordo com o Índice de Gini, aplicado pelo IBGE para medir o grau de concentração de renda. O quadro coloca a economia goiana como a quarta menos desigual do país.

“Goiás caminha cada vez mais para sair da necessidade das políticas sociais. As pessoas estão deixando a pobreza para ter uma renda própria e uma atividade digna”, avaliou Caiado ao destacar autonomia e qualidade de vida das famílias goianas.

Outra referência da consolidação desse trabalho é a quantidade de pessoas resgatadas da extrema pobreza em Goiás, que corresponde a 46 mil de um ano para o outro. As políticas sociais foram capazes de reduzir a extrema pobreza em 23%.

Também merece destaque o rendimento médio per capita entre os 10% mais pobres. Em Goiás, ele é R$ 257, enquanto no Brasil o valor é R$ 162.

Para o governador, a evolução reflete a política governamental conduzida desde o seu primeiro mandato, com ênfase na educação, segurança pública e ações sociais.

“A somatória de todas essas ações chega a este resultado: a desigualdade cai em Goiás em 2022”, reiterou. Caiado acrescentou que o governo estadual hoje possui 18% de pessoas atendidas em programas sociais. A média no Brasil é de 55% da população.

RECUPERAÇÃO CONSOLIDADA

Os dados mostram também a recuperação da economia pós-pandemia. Goiás tem o menor número de desempregados em nove anos, melhor cenário desde 2014. A taxa de desocupação para o primeiro trimestre de 2023 está em 6,7%, enquanto a média nacional é 8,8%.

“Isso convalida aquilo que nós dissemos durante todo esse tempo. Cuidamos da vida e combatemos as desigualdades”, frisou Caiado.

O dado reporta um recorde histórico no número de pessoas com alguma ocupação.

“Temos o maior número de ocupados da história. O estado de Goiás tem hoje 84% dos domicílios com alguém trabalhando”, ressaltou o secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, dado que supera a média nacional, registrada em 78,1%.

Os indicadores apresentados resultam de informações compiladas em estudos realizados pelo Instituto Mauro Borges (IBM), que considerou dados recentemente divulgados pelo IBGE e Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD).

Detran-GO adere à venda digital de veículos pelo aplicativo CDT

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) aderiu à venda digital por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). Agora, os donos de veículos de Goiás contam agora com mais uma facilidade na transação comercial de automóveis. A mudança elimina a necessidade de reconhecer firma em cartório ou assinar contrato em papel. Com o aplicativo, basta a assinatura digital do governo federal e a biometria facial.

O CDT permite a assinatura digital da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículos (ATPV-e) pelo vendedor e comprador, a partir da comunicação automática da venda por meio do aplicativo (disponível no App Store e Google Play). Isso após a autorização do Detran de registro do veículo.

“É mais uma facilidade para os usuários do Detran-GO. Temos trabalhado duramente para reduzir a burocracia no órgão e a venda digital irá contribuir muito para isso, além de ser um sistema seguro para os motoristas”, afirma o presidente do Detran-GO, Delegado Waldir. A tecnologia é do Ministério dos Transportes e desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

VENDA DIGITAL

Para consolidar a venda é importante que o novo proprietário compareça ao Detran-GO para fazer a vistoria e realizar a transferência do veículo. Vale lembrar ainda que a facilidade está disponível para proprietários e futuros proprietários de veículos com documentos emitidos a partir de 4 de janeiro de 2021, data em que o antigo Documento Único de Transferência (DUT) foi substituído pela versão digital, a ATPV-e.

PASSO A PASSO

A Venda Digital inicia-se com o vendedor via App da CDT, o qual registra a intenção de venda para o comprador;

O comprador assina a ATPV-e e depois o vendedor assina a ATPV-e via App da CDT. Nesse processo é registrada a intenção de venda e a comunicação de venda no Detran-GO de jurisdição do veículo. A assinatura é realizada na CDT, com o selo prata ou ouro;

O comprador abre o processo físico no Detran-GO para a transferência;

Nesse cenário não é exigido o reconhecimento de firma em cartório, pois ambos assinaram a venda digital via biometria, certificação digital ou via GOV.BR;

No final do processo, ambos recebem do Sistema do Renavam (Senatran) por e-mail: Transferência de veículo (XXX9X99) concluída com sucesso.

 

Ataque contra pilotos de rali deixa 10 mortos no México

 Um ataque armado contra um grupo de pilotos amadores de rali na localidade mexicana de Ensenada, próxima à fronteira dos Estados Unidos, deixou dez mortos e nove feridos ontem (20), informaram as autoridades locais. 

O massacre aconteceu durante o período da tarde, enquanto os pilotos, que participavam de uma corrida de aventura, estavam parados no acostamento de uma estrada. Um grupo de homens chegou em uma caminhonete e abriu fogo. 

O Ministério Público de Baja California, estado ao qual pertence Ensenada e é duramente afetado pela violência do narcotráfico, anunciou a formação de um “grupo especial de investigação” para identificar os assassinos e determinar os motivos do ataque.

Postos serão fiscalizados para garantir queda nos preços dos combustíveis, diz ministro

 O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse nesta quarta-feira (17) que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) irá fiscalizar postos de gasolina para garantir a redução dos preços dos combustíveis nas bombas.

A Petrobras anunciou redução de R$ 0,44 por litro do preço médio do diesel para as distribuidoras, que passará de R$ 3,46 para R$ 3,02 e a redução do preço médio da gasolina de R$ 0,40 por litro, passando de R$ 3,18 para R$ 2,78, valor também pago pelas distribuidoras.

A declaração do ministro ocorre após a empresa estabelecer o fim da política de atrelar os preços dos combustíveis às variações do mercado internacional, chamada Preço de Paridade de Internacional (PPI).

“Teremos a mão firme do governo para que o preço chegue na bomba. O brasileiro tem que ser beneficiado por esse esforço do governo do presidente Lula de impulsionar e criar uma política nacional de preços dos combustíveis justa com o povo brasileiro”, afirmou o ministro em entrevista ao programa A Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Ele informou que teve reuniões com a ANP para tratar da fiscalização.

“Não vamos transigir. Aqueles que, porventura, tentarem capturar essa conquista dos brasileiros e brasileiras que são combustíveis mais baratos, serão punidos com rigor da lei.”

Na terça-feira (16), a Petrobras anunciou nova estratégia comercial para definição de preços de diesel, gasolina e gás, aprovada pela diretoria executiva da companhia. A nova estratégia acaba com o Preço de Paridade de Internacional (PPI), a política de preços que, desde 2016, atrelava os preços médios dos combustíveis que a Petrobras vende às distribuidoras às variações dos produtos no mercado internacional, entre outros fatores, para proteger a empresa quanto aos riscos operacionais do setor.

Crítico do PPI, Alexandre Silveira disse que a política era uma barreira para a Petrobras se tornar mais competitiva e cumprir o papel social previsto em lei.

“Não fazia nenhum sentido e amarrava a maior petroleira do Brasil em um preço de referência que, muitas vezes, impedia a Petrobras de ser competitiva, inclusive dentro do Brasil. Ela tem que, além de ser uma empresa estável, ter lucro natural para se tornar cada vez mais moderna, competitiva e perene, tem que cumprir seu papel social”.

 

Agência Brasil

https://brazilurgente.com.br/ccj-da-camara-aprova-proposta-de-anistia-a-partidos-politicos/

 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, que anistia os partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores ou que tenham irregularidades nas prestações de contas.

A CCJ avaliou se a proposta atende aos requisitos legais. O texto segue para uma comissão especial, depois ao plenário e, por último, caso aprovada, ao Senado.

Pelo texto aprovado nesta terça-feira, fica proibida a aplicação de multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros no pleito de 2022 e dos anos anteriores. As legendas também ficam isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC.

A proposta autoriza os partidos a arrecadarem recursos com empresas para quitar dívidas com fornecedores feitas até agosto de 2015.

De acordo com o autor da PEC 9/23, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a proposta é necessária para estabelecer um “marco inicial” para a aplicação das sanções previstas na Emenda Constitucional 117. Aprovada em 2022, a emenda determinou que os partidos políticos devem destinar, pelo menos, 30% do fundo eleitoral para candidaturas femininas e de pessoas negras.

Opiniões divididas

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) se manifestou contrário à PEC e classificou-a de “vergonhosa”. “Anistia não só os problemas que aconteceram por conta da Emenda 117. Ela é vergonhosa também porque anistia todas as eleições anteriores, todos os problemas de prestação de contas de partidos”, disse. Mota acrescentou que a proporção de mulheres no Legislativo brasileiro é inferior à da Arábia Saudita, país que impõe uma série de restrições às mulheres.

Já o deputado Éder Mauro (PL-PA) é favorável à proposta. Para ele, a Emenda 117 não obedeceu o princípio da anualidade. “Alteração no processo eleitoral não se aplica em eleição que ocorra em até um ano da sua vigência. Isso evita casuísmos, surpresas e prejuízos a partidos e candidatos e até mesmo a eleitores”, afirmou.

 

Agência Brasil