Moraes suspende atos do governo e do Congresso sobre o IOF

 O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou, nesta sexta-feira (4), a suspensão dos atos do governo federal e do Congresso Nacional sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e convocou uma audiência de conciliação entre os Poderes para debater o tema.

A audiência de conciliação foi antecipada pela CNN. Pela decisão de Moraes, essa sessão foi marcada para 15 de julho.

“Verifica-se que tanto os decretos presidenciais, por séria e fundada dúvida sobre eventual, desvio de finalidade para sua edição, quanto o decreto legislativo, por incidir em decreto autônomo presidencial, aparentam distanciar-se dos pressupostos constitucionais exigidos para ambos os gêneros normativos”, escreveu o ministro.

Na decisão, Moraes deu um prazo de cinco dias para que o governo esclareça os motivos para ter decidido aumentar o IOF e as razões pelas quais o Congresso derrubou a elevação do tributo.

Fecomércio-GO recebe Ministro do Trabalho nesta quinta-feira

 O presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-GO, Marcelo Baiocchi Carneiro, receberá, nesta quinta-feira (3/7), às 12h, na sede da entidade, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

Na ocasião, Baiocchi entregará ao ministro um documento que expressa a preocupação do setor produtivo com os impactos da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) e da Portaria nº 3.665/2023, que trata da obrigatoriedade de negociação coletiva para o trabalho aos domingos e feriados. Segundo a Fecomércio-GO, essas medidas impõem custos e exigências desproporcionais às micro e pequenas empresas, além de gerarem insegurança jurídica quanto ao funcionamento em domingos e feriados.

A entidade solicitará ao ministro a revisão das normas, buscando um equilíbrio entre a proteção ao trabalhador e a sustentabilidade das empresas do comércio e de serviços.

SERVIÇO:
Data: 03 de julho de 2025 (quinta-feira)
⏰ Horário: 12h
Local: Fecomércio-GO – Avenida 136, nº 1.084, Setor Marista, Goiânia
Informações para a imprensa: Fecomércio-GO / Assessoria de Comunicação – (62) 3227-2400

“STF invade o espaço de outros poderes”, diz André Mendonça

 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça afirmou que a Corte tem, em algumas situações, invadido competências de outros Poderes, especialmente do Legislativo.

“Sou minoria no Supremo hoje e entendo que, realmente, em algumas situações o Supremo está invadindo o espaço de outros Poderes — principalmente o Poder Legislativo — também na definição de políticas públicas, com o âmbito de discricionariedade que deveria ser administrativa, adentrando-se na discricionariedade da esfera judicial”, afirmou o ministro em entrevista ao portal Migalhas.

A manifestação ocorreu após o ministro votar contra a responsabilização das big techs por conteúdos gerados por terceiros nas redes sociais, no julgamento em que o STF analisou a constitucionalidade de trechos do Marco Civil da Internet. O resultado do julgamento foi de 8 a 3 pela ampliação da responsabilização civil das plataformas.