Acabar com os tribunais de contas só interessa de verdade aos políticos mal intencionados ou aos que já estão carimbados como fichas-sujas. Após a coleta de 1,6 milhões de assinaturas, a Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, foi sancionada pela presidência da república. A lei prevê que um candidato condenado em Corte colegiada ou que renunciou ao mandato para fugir de uma cassação fica inelegível por oito anos.
Os tribunais de contas são Cortes colegiadas e tiveram aumentados os seus poderes e responsabilidades sociais. Os tribunais de contas são legítimas ferramentas da sociedade no controle e fiscalização das contas públicas. Depois da Lei da Ficha Limpa é obrigatório desconfiar de políticos que são contra o trabalho dos tribunais de contas.
Em 2012, ocorreu a primeira eleição sob vigência da Lei da Ficha Limpa. Ao todo, 1.340 candidatos foram barrados na sua primeira eleição. Em 2014, a Lei da Ficha Limpa entra na sua primeira eleição geral. 240 candidatos foram barrados nos Tribunais Regionais Eleitorais.
Um dos principais problemas de políticos com ficha suja são os tribunais de contas. Problemas com contas públicas que forem considerados insanáveis levam o agente público para o patamar da improbidade administrativa, e por consequência estes são barrados em seus projetos políticos eleitorais. Só em Goiás temos os casos dos ex-prefeitos Pedro Wilson (PT), Adib Elias (PMDB), Vanderlan Cardoso (PSC) e Antônio Gomide (PT), além de outros muitos que tem problemas considerados insanáveis em suas contas públicas.
Por tudo isso e muito mais é que soa estranho e completamente na contra mãos da história e do bom senso a ideia do deputado José Nelto (PMDB) que pretende acabar com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Justamente ele, José Nelto, que teve seríssimos problemas com a justiça eleitoral, chegando inclusive perder mandato de deputado em outra legislatura, bate na tecla que precisa acabar com o TCM.
José Nelto na verdade está trabalhando contra o movimento que veio das ruas de todo o país recentemente, onde a exigência maior era a aplicação sistemática da ética e o zelo total com a coisa pública. Os tribunais de contas fazem este trabalho com excelência. Ser contra uma instituição dessas é enfraquecer a democracia e fortalecer o banditismo na administração pública.
Claro está que muitos dos tais problemas considerados insanáveis pelos tribunais de contas nas prefeituras municipais, tem na sua origem a vontade do mau administrador em desviar o dinheiro público, e em muitos casos o financiamento de campanhas não só desses administradores, como também quase sempre financiar campanhas eleitorais de péssimos parlamentares muito mal acostumados a buscar recursos e apoios em falcatruas com o dinheiro do povo. Portanto, sabemos que a nenhum cidadão de bem interessa acabar com os tribunais de contas. É claro que a Assembleia Legislativa de Goiás não se submeterá a caprichos antidemocráticos e rechaçará com toda veemência esse projeto que é fruto de pura demência política.
Nenhum comentário:
Postar um comentário